08908/15 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lurdes Toscano
Processo: 08908/15
Acórdão
Descritores: Imposto de selo – valor, Factos que alteram a natureza dos prédios, Indemnização por prestação de garantia indevida
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9c8f5f1c7419de12802580b400541efd
Sumário
É com base nas normas do Código do IMT que se determina o valor e o procedimento da liquidação do Imposto de Selo, quando está em causa a transmissão onerosa de imóveis, como é o caso dos autos. O prédio foi sujeito a constituição de propriedade horizontal, tendo sofrido obras de alteração onde foram alteradas as dimensões e designações. O prédio sofreu alterações na sua natureza entre o momento em que foi adquirido pela impugnante e aqueloutro em que foi avaliado, com repercussões muito significativas no valor patrimonial, o que prejudicaria manifestamente a impugnante que valorizou o imóvel. Assim sendo, o valor a considerar para efeitos de tributação - Imposto de Selo - é o do valor do imóvel à data da aquisição do mesmo, nos termos do disposto no art.18º nº 3 do CIMT. Tendo em conta que a impugnante para suspender a execução ofereceu garantia bancária, tem o direito a ser indemnizada pelos prejuízos resultantes da sua prestação. Deste modo, reconhece-se o direito da recorrente ao pagamento de indemnização por prestação de garantia indevida, nos termos art. 171º do CPPT e do artigo 53º da LGT.
Texto
«3. Ainda como decorrência da anulação judicial do acto tributário ilícito e do desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, surge-nos a norma que consagra a possibilidade de pagamento de uma indemnização quando se conclua que o sujeito passivo prestou uma garantia no âmbito de processo de execução fiscal, visando a sua suspensão, sendo esta indevidamente prestada (cfr.artº.53, da L.G.T.; artº.171, do C.P.P.T.).