0021313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0021313
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Prédio rústico, Exploração agrícola, Arrendamento misto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016238
Nr Documento: RP198801280021313
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04379704e5abbef58025686b0066bc15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0021313.78
Sumário
Se o arrendamento abrange um prédio urbano destinado a habitação e um prédio rústico visando fins agrícolas, o maior valor daquele ou deste prédio é que determina a qualificação do contrato. Só se pode concluir que determinado prédio urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção existente em prédio rústico sem autonomia económica, conforme resulta do n. 2 do artigo 204 do Código Civil.