0021313 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o arrendamento abrange um prédio urbano destinado a habitação e um prédio rústico visando fins agrícolas, o maior valor daquele ou deste prédio é que determina a qualificação do contrato. II - Só se pode concluir que determinado prédio urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção existente em prédio rústico sem autonomia económica, conforme resulta do n. 2 do artigo 204 do Código Civil.