081560 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A fixação da matéria de facto é da exclusiva competência da Relação não podendo, em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça censurá-la. II - Só há nulidade de sentença nos termos do artigo 668, n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos que lhe serviram de suporte. III - Segundo a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil a sentença será nula se não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão.