00123317 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É no processo para fixação de alimentos a menor, que se deverá requerer - sendo caso disso - a fixação provisória dos mesmos até à decisão final. II - Não tem cabimento, nesta sede, a providência cautelar específica dos alimentos provisórios a que alude o artigo 399 do CP Civil a instaurar nos tribunais comuns, porque é da competência exclusiva dos tribunais de família e menores fixar os alimentos devidos a estes, sendo, assim, aqueles tribunais materialmente incompetentes.