082272 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As acções de investigação de paternidade estão sujeitas às regras da caducidade. II - Incumbe ao investigante, cuja acção se fundamenta em escrito do investigado, provar que só há menos de 6 meses tomou conhecimento do seu conteúdo, no caso de a mesma acção não ter sido proposta no prazo de 2 anos subsequentes à maioridade do autor. III - A imposição de prazos de caducidade nas acções de investigação não viola a lei constitucional.