Escrito do investigado - Jurisprudência Portuguesa

I - As acções de investigação de paternidade estão sujeitas às regras da caducidade. II - Incumbe ao investigante, cuja acção se fundamenta em escrito do investigado, provar que só há menos de 6...

Não comete o crime de desobediência, o arguido que em julgamento, tendo-se recusado a prestar declarações, se recusa também a intervir numa recolha de autógrafos ordenada pelo Tribunal destinada a...

I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas às Relações, anular o julgamento do Tribunal Colectivo por deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. II - Escapa...

I - Tendo resultado provados factos demonstrativos de que o investigando era reputado e tratado como filho pelo pretenso pai e pelo público em geral, quer no período do seu nascimento, quer nos anos...

I - Não vale como escrito do pretenso pai, para efeitos da alínea b) do artigo 1860 do Código Civil, uma carta em que ele apenas revela afeição pela investigante. II - Verifica-se o fundamento...