0013047 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O chamado direito ao dividendo só se forma após a tomada duma deliberação aprovando a sua distribuição pelos sócios - é um direito que surge unicamente por força de um acto de vontade social. II - A declaração do artigo 20 da Lei das Sociedades por Quotas do direito dos sócios a haverem parte nos lucros anuais justifica-se pela necessidade de legitimar e esclarecer a transmissão patrimonial que se opera em vida da sociedade, não tendo de modo nenhum em vista retirar à assembleia geral uma larga margem de discricionariedade na sua distribuição.