0024441 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para que procedesse a excepção da segunda parte do n. 2 - b) do art. 1093 do CC, o que importava era que a comissão de serviço público tivesse sido cometida por tempo determinado, ficando a conhecer-se ab initio a duração da comissão, sendo inadmissíveis prorrogações.