0029221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0029221
Acórdão
Descritores: Litispendência, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Seguro, Prémio de seguro, Exigibilidade da obrigação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012916
Nr Documento: RL199801130029221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1aede3daebf85c718025680300050b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0029221.F3
Sumário
Por falta de identidade de pedido não há litispendência entre a acção em que a seguradora pede a condenação do segurado a pagar-lhe o prémio do seguro contratado e a acção em que o segurado pede a condenação da seguradora a pagar-lhe, com base no mesmo contrato de seguro, uma indemnização por ocorrência de sinistro. Poderia era haver fundamento para suspender a instância, nos termos do n. 1 do art. 279 do CPC, da 2. acção por, na 1., se discutir a validade do contrato de seguro. A lei não exige que o aviso emitido pela seguradora para pagamento do prémio do seguro seja feito por carta registada, mas, tão só, por escrito. O prémio do segurado só é devido na data da celebração do contrato se for possível emitir o recibo nesse momento.