073529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073529
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição, Exercicio de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001747
Nr Documento: SJ198602180735292
Indicações Eventuais: FOI INTERPOSTO RECURSO SUBORDINADO.
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/683b5016ac564b40802568fc00394aecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073529.08
Sumário
Os fundamentos da oposição constantes do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, são meras circunstancias indiciadoras de indesejabilidade e não verdadeiros impedimentos, pelo que se devem valorar as circunstancias que, em relação a cada situação, recomendam ou não a oposição ou a concessão da nacionalidade. O exercicio de funções no quadro da Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, durante cerca de vinte anos, com a sua continuação neste quadro apos a concessão da independencia, não patenteia, so por si, a qualidade de indesejavel como portugues. Deste modo, a sua mera invocação, sem que se alegue qualquer circunstancia reveladora de que perigam os interesses do Estado Portugues com a concessão da nacionalidade portuguesa pretendida, não constitui bom fundamento de oposição a aquisição desta.