Exercicio de funções - Jurisprudência Portuguesa

1- Tendo faltado no inicio da audiencia de julgamento o defensor constituido do arguido, e nomeado outro oficiosamente em sua substituição, o comparecimento daquele ja na fase das alegações, numa...

Tendo a Direcção-Geral do Ensino Particular e corporativo recusado a autorização para a Autora continuar a exercer a sua docencia na escola da Re, ocorre impossibilidade superveniente absoluta e...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da materia de direito, competindo-lhe aplicar o regime juridico adequado aos factos que foram dados como provados pelas instancias, conforme artigo...

I - O artigo 22 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho e uma norma imperativa minima, isto e, não admite modificação em sentido menos favoravel ao trabalhador, mas permite todas as...

I - A rescisão unilateral de um contrato individual de trabalho no respectivo periodo experimental e sem que a entidade tenha admitido sequer o trabalhador a exercer as funções para que fora...

I - Os fundamentos da oposição constantes do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, são meras circunstancias indiciadoras de indesejabilidade e não verdadeiros impedimentos, pelo que se devem...