99S228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S228
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Categoria profissional, Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040380
Nr Documento: SJ200003230002284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a633c2dd9de917480256a9500307148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S228.39
Sumário
O contrato de trabalho confere à entidade patronal um poder de autoridade sobre o trabalhador ao seu serviço com vista a assegurar o bom funcionamento da empresa, resultando tal direito directamente do poder de direcção característico do contrato de trabalho. A entidade patronal pode ordenar a execução de tarefas que se não enquadram na categoria profissional do trabalhador desde que elas se insiram no mesmo processo produtivo e o trabalhador continuar a exercer as funções nucleares da sua categoria. A essa faculdade só obsta a desvalorização profissional ou diminuição de retribuição, ou haja estipulação em contrário e que exista interesse da empresa. Viola o dever de obediência a recusa do trabalhador em efectuar o trabalho ordenado, se legítimo, constituindo justa causa de despedimento a recusa reiterada.