039/19.2BALSB - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO I – Alegações Por Acórdão datado de 4 de Novembro de 2020, acordaram os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso interposto pela Autoridade Tributária, para uniformização de jurisprudência, interposto nos termos do disposto nos artigos art.º 152º do CPTA e 25.º nº 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e consequentemente condenou a recorrente em custas. Por requerimento de 11 de Novembro de 2020 (fls. 265 a 266 do SITAF), veio a Recorrente, ora requerente, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, requerer a reforma do acórdão na parte referente às custas, pedindo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos seguintes termos que se transcreve: O nº 6 do art.º 7º do Regulamento de Custas Processuais prevê que o pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser dispensado se especificidade da situação o justificar, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes. Compulsados os autos, considera-se que estão reunidas as condições para que o Tribunal se pronuncie favoravelmente pela dispensa do remanescente, atendendo a que as questões suscitadas nos autos não apresentaram elevada complexidade jurídica, as partes não usaram expedientes dilatórios e mantiveram uma conduta processual idónea, com a consequente simplicidade da tramitação processual. A estas circunstâncias acresce ainda a necessidade de fazer corresponder os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada, de harmonia com o princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiç a pelo facto da causa exceder o patamar de €275.000, uma vez que da ponderação das especificidades específicas da situação, utilidade económica, complexidade do processado e comportamento das partes, não resulta nenhuma circunstância concreta que, salvo o douto respeito, permita a sua mensuração nestes termos. Nestes termos e nos mais de direito, sempre com o mui douto suprimento de Vª. Ex.ª Deve o presente requerimento ser deferido e a Recorrente ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça. ” 2 – A entidade Requerida nada veio dizer. 3 – O Ministério Público não emitiu parecer. Cumpre apreciar e decidir, vindo o processo à conferência com dispensa de novos vistos. II – Fundamentação I. Notificada do Acórdão proferido por este STA no dia 11/11/2020, que julgou improcedente o recurso para uniformização de jurisprudência, vem a Fazenda Pública requerer a dispensa do pagamento, da totalidade do remanescente da taxa de justiça nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento de Custas Processuais, alegando que se encontram preenchidos os pressupostos que justificam a sua dispensa. No seu entender, encontram-se reunidas as condições para que este Supremo Tribunal se pronuncie favoravelmente ao pedido requerido visto que “ ….as questões suscitadas nos autos não apresentaram elevada complexidade jurídica, as partes não usaram expedientes dilatórios e mantiveram uma conduta processual idónea, com a consequente simplicidade da tramitação processual. ” A requerente justifica, ainda, a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, com base no valor dos autos ser superior a € 275.000, pelo que a taxa de justiça sobre esse valor, é desproporcional aos custos dos serviços prestados pelo Estado de acordo “ … com o princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça. ” Cumpre decidir. II. Esta questão tem sido objeto de apreciação em inúmeras decisões desta Secção do STA, pelo que entendemos ser de seguir a fundamentação aí expendida, nomeadamente aquela que está vertida no acórdão de 16 de Janeiro de 2020, proferido no Processo com o n.º 01180/13 e no acórdão proferido em 10 de Março de 2021, no âmbito do Processo com o n.º 01240/08, assim como, ainda muito recentemente, no Acórdão de 24 de Fevereiro de 2021, lavrado pelo Pleno desta Secção, no âmbito do Processo n.º 90/19. Aderimos, por conseguinte, à fundamentação vertida na jurisprudência citada, que vai no sentido de afirmar que a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, por pressupor uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes, assim como pelo facto de, tratando-se de casos de oposição entre decisões, não se ter tomado conhecimento do recurso pela não verificação dos respectivos requisitos para o efeito. III. Vertendo agora ao caso em apreço - cuja decisão foi julgar improcedente o recurso de uniformização de jurisprudência, o que resultou em não tomar conhecimento da questão do mérito do mesmo – é possível concluir que a questão decidenda não se afigurou de especial complexidade (designadamente, por não ter ultrapassado a primeira fase da sua apreciação), sendo também certo que a conduta processual das partes não merece censura que obste a essa dispensa. IV. Tendo a ação o valor de € 376.973,62, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, por a decisão não revestir especial complexidade e a conduta processual das partes não ser merecedora de censura. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso. Sem custas. Lisboa, 24 de Março de 2021 Assinado digitalmente pelo Relator, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de Março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020 , de 01 de Maio, têm voto de conformidade com o presente acórdão os restantes Juízes Conselheiros que integram a formação de julgamento. Gustavo André Simões Lopes Courinha (Relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.