9850319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850319
Acórdão
Descritores: Dano causado por animal, Responsabilidade civil, Perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022795
Nr Documento: RP199803239850319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6040a4e9519d6d0f8025686b00670f66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850319.AC
Sumário
Quem utiliza em seu proveito animais que, como seres irracionais são, naturalmente uma fonte de perigos, deve suportar as consequências do risco especial que acarreta a sua utilização. A responsabilidade não depende da violação de quaisquer regulamentos que disciplinem a utilização dos animais. Essencial é que o dono proceda do perigo especial que envolve a utilização do animal e não de qualquer facto estranho a essa perigosidade. A responsabilidade do dono de um cão existe desde que os danos verificados correspondam ao perigo próprio, específico, da utilização do animal. A saída para a rua de um cão de guarda de uma casa, a correr, através do respectivo portão de acesso, que se encontrava aberto, a atravessar a estrada para o lado oposto, constitui um sério e especial perigo para a circulação dos veículos e das pessoas que, nesse momento, transitem pela referida via.