537/93 - Tribunal Constitucional

1.ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, n.º 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional: a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; b) negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa