005270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005270
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Importação de equipamentos, Prazo, Inicio de actividade, Companhia portuguesa de celulose
Sumário
A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 32 140 a Companhia Portuguesa de Celulose abrange o material necessario as instalações importado ate ao prazo fixado para a entrada delas em funcionamento.