Quando foi proferido o acórdão 005270?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1959.

Acórdão STA (1959) — Isenção de direitos de importação

Q: Qual foi a decisão no processo 005270?

Provimento parcial. A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 32 140 a Companhia Portuguesa de Celulose abrange o material necessario as instalações importado ate ao prazo fixado para a entrada delas em funcionamento.

Acórdão

005270

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1959
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Isenção de direitos de importaçãoImportação de equipamentosPrazoInicio de actividadeCompanhia portuguesa de celulose

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 32140 DE 1942/07/13 ART1.

Sumário

A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 32 140 a Companhia Portuguesa de Celulose abrange o material necessario as instalações importado ate ao prazo fixado para a entrada delas em funcionamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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