I - A lei aplicável para efeitos de determinar isenções fiscais referente à importação de veículos automóveis é a que vigorar no momento em que a importação ocorrer. II - O Decreto-Lei n. 56/93 não...

I - Pedida a isenção de direitos aduaneiros, nos termos e com os fundamentos previstos na al. k), da base IX da Lei n. 3/72, de 27/5, o despacho do Ministro das Finanças devia ser proferido nos...

É da competência dos Tribunais Fiscais Aduaneiros, nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 68 do ETAF a apreciação de recurso do despacho do Subdirector- Geral das Alfândegas que indeferiu o...

I - Os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar o decidido pelo tribunal inferior e não a conhecer de questão nova que não seja de conhecimento oficioso. II - É acto administrativo...

I - Na concessão de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, a Administração exerce um poder discricionário, pelo que é livre de escolher o comportamento que lhe pareça em concreto mais...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais fiscais aduaneiros a Secção do Contencioso Tributário apenas conhece da matéria de direito. II - A aquisição de veículos para aluguer sem...

I - Quer se entendem ou não aplicáveis, em recurso jurisdicional de decisão proferida em recurso contencioso, os arts. 715 e 753 n. 1 do CP.Civil - Princípio da substituição -, não tem sentido nem...

I - Nos termos do art. 22 al. a) do ETAF - cfr. o art. 763 n. 1 do C. P. Civil - são pressupostos do recurso, por oposição de acórdãos da 1a. e 2a. Secção, para o Plenário do STA, que estes sejam...

I - A isenção da sobretaxa de importação é disciplinada pelo constante do art. 8 do Dec. - Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimiu o art. único do Dec. - Lei n. 287/80, de...

O DL n. 44016, de 8/11/61, caducou com a independência das então designadas "províncias ultramarinas", pelo que o mesmo é insusceptível de conferir cobertura legal a pedido de isenção de direitos de...