Isenção de direitos de importação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Isenção de direitos de importação" classifica 708 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1999.

708

acórdãos

tribunal

1950 - 1999

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	708	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

022795

22/06/1999 • Jorge de Sousa

Contencioso aduaneiroImportação de automóveisIsenção de direitos de importaçãoFuncionário diplomáticoAplicação da lei no tempoPrincípio da igualdadePrincípio da protecção da confiança

STA

013354

25/06/1998 • Lucio Barbosa

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoDeferimento tácitoIsenção de direitos aduaneirosActo constitutivo de direitosActo tácitoPrazo

STA

042679

02/12/1997 • Moura Cruz

Imposto automóvelIsenção de direitos de importaçãoIndeferimento expressoCompetência dos tribunais fiscais aduaneiros

STA

014612

16/04/1997 • Castro Martins

Contencioso aduaneiroÂmbito do recurso jurisdicionalActo constitutivo de direitosIsenção de direitos de importaçãoRevogação do acto administrativoErro de facto

STA

013379

08/11/1995 • Santos Serra

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoPoder discricionárioQualificação jurídica dos factosErro nos pressupostos de direitoPrincípio da igualdadePrincípio da justiçaPrincípio da imparcialidade

STA

017634

02/11/1994 • Rodrigues Pardal

Contencioso aduaneiroQuestão de direitoCompetência da 2 secção do supremo tribunal administrativoIsenção de direitos de importaçãoDesvio do destino dos bensExtinção do procedimento judicialContra-ordenação aduaneiraCobrançaVeículo automóvel de aluguer

STA

014218

14/07/1993 • Brandão de Pinho

Contencioso aduaneiroIsenção de direitos de importaçãoActividade agrícolaNulidadeOmissão de pronúnciaPrincípio da substituiçãoRecurso jurisdicionalRecurso contenciosoRecurso para o tribunal plenoPrincípio da igualdadePoder discricionárioPoder vinculadoImportação de estufas para horto-floricultura

STA

012064

09/06/1993 • Brandão de Pinho

Recurso para o plenárioOposição de julgadosIsenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoPoder discricionário

STA

013694

03/02/1993 • Girão Cardoso

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoDeterminação da norma aplicável

STA

015898

02/02/1993 • Gouveia e Melo

Caducidade da leiIndependência das ex-colóniasIsenção de direitos de importação