00780/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Existe dever legal de decidir o recurso hierárquico tempestivamente interposto de um acto expresso, pelo que dispõe de objecto o recurso contencioso que tome por alvo o silêncio da entidade «ad quem». II - É de rejeitar o recurso interposto de um acto confirmativo, se a recorrente tiver previamente impugnado, ainda que de um modo indirecto, derivado ou acidental, o acto confirmado, alardeando assim um inequívoco conhecimento de que o acto que acometeu em juízo mais não era do que a repetição de outro anterior.