087411 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O promitente-comprador, embora não tenha a posse da coisa que lhe é entregue, mas um direito pessoal de gozo, beneficia do direito de retenção - artigo 755, n. 1, alínea f) do Código Civil, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte nos termos do artigo 442 do mesmo Código. II - E de acordo com o disposto no artigo 759, n. 3 do Código Civil, sendo aplicável ao titular do direito de retenção, as regras do penhor, ele pode usar, em relação à coisa retida, das acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono - artigo 670, alínea a) do Código Civil.