Quem foi o relator do acórdão 0879/17?

O relator foi Madeira dos Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0879/17?

O acórdão foi proferido em 14 de setembro de 2017.

0879/17 - STA

Texto

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, interpôs esta revista do aresto do TCA-Norte confirmativo do acórdão do TAF do Porto que, julgando parcialmente procedente a acção deduzida pela Associação de Socorros Mútuos em ….., anulou o acto emanado do recorrente - que negara à autora a possibilidade de instalar uma farmácia privativa - e impôs-lhe a apreciação do requerimento dela, num procedimento conforme ao regime do DL n.º 307/2007, de 31/8. O recorrente pugna pela admissão da revista por ela versar sobre uma «quaestio juris» dotada de relevância, susceptível de repetição noutros casos e erroneamente julgada no tribunal «a quo». A recorrida contra-alegou, defendendo que a revista é inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA 's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). Discute-se nos autos se, após a emergência daquele DL n.º 307/2007, subsiste a possibilidade de entidades do sector social promoverem a instalação de novas farmácias privativas. «Prima facie» dir-se-ia que não, e por duas fundamentais razões: porque o regime de abertura dessas farmácias constava de dois diplomas («vide» a Base II, n.º 4, da Lei n.º 2.125, de 20/3/1965, e o art. 45° do DL n.º 48.547, de 27/8/1968) que o DL n.º 307/2007 expressa e integralmente revogou; e devido ao tempo verbal usado no art. 59°-A, n.º 1, do mesmo DL n.º 307/2007. Mas é possível defender o oposto, sobretudo se for de acolher a premissa de que tal revogação - operatória para além do campo das farmácias de oficina - excedeu a autorização legislativa de que o Governo dispunha para editar o DL n.º 307/2007. Depara-se-nos, pois, um assunto jurídico controverso, que as decisões das instâncias, apesar de unânimes, não terão elucidado por completo. E o esclarecimento desta problemática assume inegável relevo; pois uma definição emanada do Supremo tenderá a prevenir o surgimento de conflitos futuros neste preciso domínio. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 14 de Setembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.

Sumário

É de admitir a revista onde se discute se, após a vigência do DL n.º 307/2007, de 31/8, subsiste a possibilidade de entidades do sector social promoverem a instalação de novas farmácias privativas, por se tratar de um problema jurídico controverso e necessitado de elucidação.

Texto Integral

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

O Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, interpôs esta revista do aresto do TCA-Norte confirmativo do acórdão do TAF do Porto que, julgando parcialmente procedente a acção deduzida pela Associação de Socorros Mútuos em ….., anulou o acto emanado do recorrente - que negara à autora a possibilidade de instalar uma farmácia privativa - e impôs-lhe a apreciação do requerimento dela, num procedimento conforme ao regime do DL n.º 307/2007, de 31/8.

O recorrente pugna pela admissão da revista por ela versar sobre uma «quaestio juris» dotada de relevância, susceptível de repetição noutros casos e erroneamente julgada no tribunal «a quo».

A recorrida contra-alegou, defendendo que a revista é inadmissível.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA 's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

Discute-se nos autos se, após a emergência daquele DL n.º 307/2007, subsiste a possibilidade de entidades do sector social promoverem a instalação de novas farmácias privativas.

«Prima facie» dir-se-ia que não, e por duas fundamentais razões: porque o regime de abertura dessas farmácias constava de dois diplomas («vide» a Base II, n.º 4, da Lei n.º 2.125, de 20/3/1965, e o art. 45° do DL n.º 48.547, de 27/8/1968) que o DL n.º 307/2007 expressa e integralmente revogou; e devido ao tempo verbal usado no art. 59°-A, n.º 1, do mesmo DL n.º 307/2007.

Mas é possível defender o oposto, sobretudo se for de acolher a premissa de que tal revogação - operatória para além do campo das farmácias de oficina - excedeu a autorização legislativa de que o Governo dispunha para editar o DL n.º 307/2007.

Depara-se-nos, pois, um assunto jurídico controverso, que as decisões das instâncias, apesar de unânimes, não terão elucidado por completo.

E o esclarecimento desta problemática assume inegável relevo; pois uma definição emanada do Supremo tenderá a prevenir o surgimento de conflitos futuros neste preciso domínio.

Nestes termos, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 14 de Setembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.