O “Regime Jurídico das Farmácias de Oficina”, aprovado pelo DL nº 307/2007, de 31/8 (que revogou o anterior regime previsto pela Lei nº 2.125, de 20/3/1965, e pelo DL nº 48.547, de 27/8/1968), não...

Não serve para justificar a legalidade do acto que aprovou a instalação de uma farmácia social privativa nem, consequentemente, para revogar a sentença que considerara esse acto ilegal, o juízo de...

I – O regime jurídico das farmácias de oficina, aprovado pelo DL n.º 307/2007, de 31/8, com as alterações resultantes do DL n.º 171/2012, de 1/8 e da Lei n.º 16/2013, de 8/2, não contempla a...

É de admitir revista na qual está em causa o regime jurídico respeitante à abertura de farmácias privativas resultante da Lei nº2125 e que foi alterado pelo DL nº307/2007, de 31.08, afigurando-se a...

É de admitir revista na qual está em causa o regime jurídico respeitante à abertura de farmácias privativas resultante da Lei nº 2125 que foi alterado pelo DL nº 307/2007, de 31/8, afigurando-se o...

É de admitir a revista onde se discute se, após a vigência do DL n.º 307/2007, de 31/8, subsiste a possibilidade de entidades do sector social promoverem a instalação de novas farmácias privativas,...

I – Constitui excepção ao princípio da indivisibilidade entre a propriedade da farmácia e a respectiva gerência técnica (consagrado no nº 2 da Base II da Lei 2125), a possibilidade de instituições de...

Constitui excepção ao princípio da indivisibilidade entre a propriedade da farmácia e a respectiva gerência técnica (consagrado no nº 2 da Base II da Lei 2125), a possibilidade de instituições de...

O Decreto-Lei n. 47725, de 22 de Maio de 1967, alargou o ambito do estatuido no n. 4 da base II da Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, por forma a permitir ao Cofre de Auxilio dos Funcionarios do...

As sociedades de seguros não podem ser proprietarias de farmacias anexas as suas casas de saude onde tratam os sinistrados beneficiarios dos seus contratos de seguros.