0054102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0054102
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Alimentos, Julgamento, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003333
Nr Documento: RL199201160054102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ba5098bdbc2df4d802568030000c62eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054102.E0
Sumário
Dos alimentos provisórios a sentença é sempre oral, ou seja, ditada para a acta. Consignando-se em acta que os autos aguardassem a devolução da deprecada para citação do requerido, a junção posterior desta, devidamente cumprida, não autoriza o Juiz a proferir sentença condenatória escrita. Em tais circunstâncias, deve o Juiz designar dia para a audiência e, feito o julgamento, ditar a sentença para a acta.