9920912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9920912
Acórdão
Descritores: Sentença, Trânsito em julgado, Execução, Embargos de executado, Fundamentos, Situação jurídica, Extinção, Modificação, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027209
Nr Documento: RP199911099920912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f947d24211436ca08025687a003ffed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920912.D2
Sumário
Tendo Autor sido condenado por sentença, transitada em julgado, a cessar a actividade de fabrico de pão e produtos de pastelaria que exercia na cave de prédio em regime de propriedade horizontal, com o fundamento de que, pelo título constitutivo da propriedade horizontal, essa cave se destinava tão somente ao exercício do comércio, a obtenção, posteriormente à sentença, de alvará de licença de utilização de estabelecimento com a designação de " Estabelecimento de bebidas com fabrico próprio de pastelaria " não pode integrar o fundamento de oposição à execução previsto na alínea g) do artigo 813 do Código de Processo Civil. A modificação que, por via legislativa, ocorra relativamente a uma situação jurídica abstracta não tem a virtualidade de provocar a extinção ou modificação de uma situação jurídica concreta, já apreciada e decidida por sentença judicial transitada em julgado.