0081704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0081704
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Lesão de interesse patrimonial sério da empresa, Direito de retenção, Acção directa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006431
Nr Documento: RL199302030081704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c219233257edd1ed8025680300011cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081704.DE
Sumário
Embora não integre o crime de furto, por falta de intenção apropriativa, é ilícita a subtracção pelo trabalhador de uma máquina pertencente à entidade patronal, com o objectivo de a pressionar ao pagamento de um subsídio de férias em dívida, por tal conduta não caber no conceito de retenção, nem de acção directa. Sendo esse comportamento lesivo dos interesses patrimoniais da empresa, por privá-la da disponibilidade e utilização de um instrumento indispensável ao processo produtivo, aquele comportamento do trabalhador constitui justa causa de despedimento.