01945/13 - Supremo Tribunal Administrativo

A infracção às regras de competência territorial não é de conhecimento oficioso.

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…….., S.A ., com os demais sinais nos autos, ao abrigo do preceituado nos artigos 276º e seguintes do CPPT , reclamou da decisão de verificação e graduação de créditos e respectiva liquidação, no âmbito do processo de execução fiscal nº 3557200501032887, a correr termos pelo Serviço de Finanças de Sintra-3-Cacém. Por sentença de 29 de Outubro de 2013, o TAF de Sintra declarou-se incompetente e ordenou a remessa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa. Reagiu o MP interpondo o presente recurso cujas alegações integram as seguintes conclusões: I - Recorre o Ministério Público da douta sentença proferida a fls. 25 e 26 dos autos (suporte físico do processo), mediante a qual a Mma. Juiz a quo determinou a remessa dos autos para o Tribunal Tributário de Lisboa, por ser o TAF de Sintra incompetente, em razão do território, para conhecer da reclamação apresentada pela A………, SA., relativamente a decisão de verificação e graduação de créditos, e respectiva liquidação, que fora tomada no processo de execução fiscal nº 3557200501032887 (e apensos), a correr termos pelo Serviço de Finanças de Sintra-3 (Cacém). II - As questões a apreciar no âmbito do presente recurso são duas, e bem simples. Por um lado, a de saber se a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente, sem que tenha sido invocada. Por outro lado, a entender-se que a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente, então, nesse caso, qual o tribunal competente, em razão do território, para conhecer da reclamação da decisão de verificação e graduação de créditos tomada em processo de execução fiscal. III - Na sentença ora em recurso foi sufragado o entendimento de que, e de acordo com o disposto no artigo 151º , nº 1, do CPPT , compete ao tribunal tributário de 1ª instância da área da do domicilio ou sede do devedor, decidir da reclamação de actos praticados pelos órgãos da execução fiscal. Como a Reclamante tem a sua sede em Lisboa concluiu-se ser o Tribunal Tributário de Lisboa, que não o TAF de Sintra, o competente territorialmente para conhecer da reclamação e daí a verificação da excepção dilatória de incompetência relativa, e a consequente ordem de remessa dos autos àquele tribunal. IV - Entendemos, pela nossa parte, que a decisão recorrida integra erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, mais precisamente das disposições dos artigos 17º , nº2, alínea b), e 151º , nº 1, ambos do CPPT . Com efeito, e em primeiro lugar, em processo judicial tributário relativo a execução fiscal ou respectivos incidentes, seja a oposição ou, como é o caso, à reclamação da decisão de verificação e graduação de créditos, e face ao disposto no artigo 17º , nº 2, alínea b), do CPPT , a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso. V - Tal significa que a incompetência territorial, para ser conhecida, teria de ser invocada pelo executado, ou ora reclamado, o que não sucedeu, pelo que estava vedado ao juiz conhecer oficiosamente em sede de despacho liminar da incompetência territorial do TAF de Sintra. VI - Sucede ainda, e por outro lado, que na eventualidade de se entender que o juiz poderia conhecer oficiosamente da incompetência em razão do território, o que apenas por mera hipótese se admite, então o certo é que de acordo com o disposto no artigo 151º , nº 1, do CPPT , a competência respectiva radicaria em função do domicilio ou sede do devedor. VII - Ora, a sede da A………., SA., erigida como critério da competência (territorial) na sentença recorrida, é irrelevante uma vez que esta entidade é credora, que não devedora, o devedor, o executado ou ora reclamado, tinha a sua residência no concelho de Sintra, pelo que sempre seria este TAF de Sintra o competente, em razão do território, para conhecer da reclamação da decisão do órgão da execução fiscal em apreciação nos autos. VIII - Assim, nestes termos, e nos demais de direito que doutamente não deixarão de ser supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, por via disso, ser revogada a sentença recorrida, e determinado o prosseguimento da reclamação neste TAF de Sintra e se a tal nada mais obstar. Porém, V. Exas., Venerandos Conselheiros, apreciarão e decidirão como for de Direito! Não houve contra-alegações. Tendo em conta que o MP é recorrente não houve lugar à emissão de parecer. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O tribunal “a quo” não fixou matéria de facto. Mostram os autos que o executado B……… mora na Urb. ……….. S. Marcos (vide fls. 2 do PEF apenso). DO DIREITO A meritíssima juíza do TAF de Sintra declarou-se incompetente e ordenou a remessa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa, por entender que: “A………., S.A., com os demais sinais nos autos veio, ao abrigo do preceituado nos artigos 276º e seguintes do CPPT , reclamar da decisão de verificação e graduação de créditos e respectiva liquidação. Compulsados os autos, verifica-se que a ora Reclamante tem sede na Av. ......., nº......, em Lisboa. Cumpre apreciar liminarmente. Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 151º do CPPT , sob a epígrafe “ Competência dos tribunais tributários ”, compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicilio ou sede do devedor, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal (Redacção da Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de Dezembro). Sublinhado nosso. Ora, como vimos supra, a ora Reclamante tem sede em Lisboa, o que significa que o Tribunal Tributário de 1ª Instância competente para a presente Reclamação é o Tribunal Tributário de Lisboa, pelo que se verifica a incompetência territorial do TAF de Sintra. Estamos perante uma excepção dilatória de incompetência relativa com as consequências legalmente definidas, pelo que não se faculta o exercício do contraditório, por se nos afigurar uma situação de manifesta desnecessidade prevista no nº 3 do artigo 3º do CPC , aplicável ex vi artigo 2º do CPPT . Ora, sendo a sede da Reclamante em Lisboa, tendo em conta o preceituado no artigo 151º do CPPT e o mapa anexo à Portaria nº 325/2003 , de 30/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº182/2007 , de 09/05 e pela Portaria nº 1214/2007 , de 20/09, a competência, em razão do território, para conhecer da presente Reclamação, pertence ao Tribunal Tributário de Lisboa. Nestes termos, declaro incompetente o TAF de Sintra e ordeno a remessa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa (nº1 do artigo 18º do CPPT ):” DECIDINDO NESTE STA: O Ministério Público ora recorrente suscitou duas questões, a saber: 1ª – Se a incompetência territorial no processo de execução fiscal é de conhecimento oficioso ou não. 2ª – Qual é o tribunal competente para conhecer de reclamação do artº 276º do CPPT , no âmbito do processo de execução fiscal (esta apenas a título subsidiário). Desde já se adianta que se reconhece razão à posição assumida pelo recorrente Ministério Público, relativamente, desde logo, à primeira questão enunciada, expressa nas conclusões de recurso. Quanto à 1ª questão, cumpre salientar que, a infracção às regras de competência territorial gera nos termos do nº 1 do artº 17º do CPPT a incompetência relativa e nos termos do nº 2 do mesmo preceito, no processo de execução, a incompetência relativa, só pode ser arguida pelo executado até findar o prazo para a oposição, o que não sucedeu no caso dos autos, pelo que se mostra indevida a decisão recorrida, determinando a procedência do recurso do Ministério Público. Fica prejudicado o conhecimento da 2ª questão suscitada, apenas a título subsidiário. Assim sendo, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência revogada a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da reclamação no TAF de Sintra e se a tal nada mais obstar. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos ao TAF de Sintra para aí prosseguirem os seus termos se a tal nada mais obstar. Sem Custas. Lisboa 22 de Fevereiro de 2014. – Ascensão Lopes (relator) – Dulce Neto – Francisco Rothes.