9250078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9250078
Acórdão
Descritores: Caução, Moeda estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006278
Nr Documento: RP199203239250078
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1990 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
DOUTRINA CITADA NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1d09c54aa30c7648025686b0066519eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250078.D3
Sumário
O seguro caução é admissível como fiança; todavia, o caucionante tem de provar a impossibilidade de prestar a caução pelas formas previstas no nº 1 do artigo 623, do Código Civil, modalidades estas que pressupõem sempre uma quantia certa, a indicar pelo caucionante sob pena de ficar por definir a sua obrigação. Quando a caução não puder ser prestada por nenhum dos meios referidos naquele dispositivo - depósito em dinheiro, títulos de crédito, pedras preciosas, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária - é lícita a prestação de outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão. Condenada determinada pessoa ( singular ou colectiva ) a pagar a outrém certa quantia em moeda estrangeira, o devedor pode pagar em moeda nacional segundo o câmbio do dia do cumprimento e do lugar para este estabelecido, excepto se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados.