01056/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 40, alínea a) do ETAF, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27 de Abril, compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos, proferidas nos processos de execução de julgados, já que este processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios.

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Como consta dos autos principais, A… , B… , C… e D… , ali identificados, interpuseram, no Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) de Coimbra, recurso contencioso do despacho de Vereador da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis , de 11.9.96, que deferiu determinado projecto de construção de obras. Tendo sido negado provimento a esse recurso contencioso, por sentença de 19.6.98, veio esta a ser revogada, por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 8.798, que decretou a anulação do despacho contenciosamente impugnado. Por apenso aquele recurso contencioso, aqueles recorrentes, requereram, em 28.6.2000, a execução do julgado anulatório, sendo aclarada a inexistência de causa legitima de inexecução, por sentença de 5.10.2001. Da qual foi interposto recurso, a subir com o primeiro recurso que houvesse de subir imediatamente (fls. 246, dos autos). Em 28.2.2008, foi proferido despacho, no qual se especificaram os actos e operações materiais em que deverá consistir a requerida execução de julgado (fls. 425/427, dos autos). A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis interpôs recurso desse despacho, o qual foi admitido para este STA (fls. 433, 436 e 475, dos autos). Remetidos os autos a este tribunal, a Exma Magistrada do Ministério Público suscitou a questão da incompetência deste STA, para conhecer do recurso, considerando que, vindo este interposto de decisão do TAC, proferida em meio processual acessório, será competente, para aquele efeito, o Tribunal Central Administrativo (TCA), para onde deverá ser ordenada a remessa dos autos. Apesar de notificados, nenhum dos intervenientes no recurso se pronunciou sobre esse parecer do Ministério Público. Cumpre decidir. 2. O presente recurso jurisdicional tem por objecto uma decisão proferida no âmbito do processo de execução de um julgado anterior, que solucionara um recurso contencioso de anulação (cfr. arts 96 , da LPTA e 9, do DL 256-A/77 , de 17.6). E esse processo executivo fora instaurado em 28.6.200, ou seja, antes da emergência do CPTA e do actual ETAF. Ora, nos termos do art. 40, al. a), do anterior ETAF, compete ao TCA conhecer, entre outras matérias, « dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo (…) que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios ». A « execução de julgados » está prevista na Secção V do capitulo VII da LPTA, o qual tem como titulo, precisamente, e expressão « meios processuais acessórios ». Portanto, todas as espécies legalmente previstas destes « meios », em que se inclui a constante daquela secção V, devem considerar-se incluídas na previsão daquele art. 40, al. a). Para além desta razão estrutural, a acessoriedade das execuções de julgados em face dos processos em que tenham sido proferidas as decisões exequendas não sofre dúvidas sérias, dada a natural complementaridade ou dependência, tanto material como formal, que os procedimentos executivos apresentam em relação às decisões cuja efectividade prática servem. Sendo assim, o presente recurso, porque interposto de decisão proferida por um TAC em meio processual acessório, devia ter sido interposto para o TCA – no caso o TCA-Norte – carecendo este STA de competência para dele conhecer [cfr. art. 26, nº 1, al. b), do anterior ETAF]. 3. Nestes termos, acordam em julgar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso jurisdicional, em virtude dessa competência caber ao TCA-Norte. Sem custas. Transitado em julgado este acórdão, remetam-se os autos ao Tribunal Central Administrativo-Norte. Lisboa, 21 de Maio de 2009. - Adérito Santos (relator) - Santos Botelho - Madeira dos Santos.