Meio processual acessório - Jurisprudência Portuguesa

I - O processo de execução de julgados é um meio processual acessório, por natureza - dado ter como pressuposto necessário a ação que produziu a sentença cuja execução nele se requer - e por...

Para o conhecimento de «recurso jurisdicional» interposto de decisão proferida por tribunal administrativo de círculo, no âmbito de execução de julgado, que é «meio processual acessório», é...

I – Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar,...

I - A falta de notificação da oposição e da junção de documentos, bem como a não inquirição das testemunhas oferecidas, só produz nulidade processual se tais omissões tiverem influenciado o exame a...

Nos termos do artigo 40, alínea a) do ETAF, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27 de Abril, compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos,...

I - O processo de execução de julgados é, por natureza - dado ter como pressuposto necessário a acção que produziu a sentença cuja execução nele se requer - e por consagração legal - dado estar...

I – Face ao disposto no artigo 104 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a intimação para a prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões é o único meio...

I)- A lei (artºs. 26º al. b) e 38º al. a) do ETAF) reservou a competência da Secção de Contencioso Tributário do STA para os recursos de decisões dos Tribunais Tributários que versassem...

No domínio da LPTA (aprovada pelo DL 267/85, de 16 de Julho) e do anterior ETAF, competia ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos...

Nos termos do artigo 40º, al. a) do ETAF, compete ao Tribunal Central Administrativo, pela respectiva Secção do Contencioso Administrativo, conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença...