96B133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B133
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Contrato de sociedade, Interpretação, Direito especial à gerência, Recurso de revista, Âmbito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030434
Nr Documento: SJ199606120001332
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO124 PAG276. V SERRA RLJ ANO103 PAG522. A COSTA RDES ANOXVII PAG57. A CASEIRO CLAUS RESTRITI RDES ANOXIII PAG82.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03b63434bcc44d6b802568fc003b23aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B133.5E
Sumário
A interpretação dos negócios jurídicos é, em princípio, matéria de facto e um contrato de sociedade estará submetido a essa regra; a interpretação dos estatutos das sociedades escapa por isso ao objecto do recurso de revista. O contrato de sociedade tem de ser interpretado em moldes diferentes, já que ele não interessa só aos contraentes; não importa tanto, por isso, a vontade real dos sócios originários, ao darem vida à sociedade, mas apenas a vontade objectivada e perceptível por todos quantos possam vir a ter relações com o novo ente. A estipulação do contrato de sociedade, segundo a qual a gerência social é exercida por ambos os sócios, desde logo nomeados gerentes, e é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, não concede a esses sócios um direito especial à gerência. A simples nomeação do gerente não impede que ele possa ser destituído por maioria simples; por via de regra, a nomeação no estatuto é meramente ocasional; para que assim não seja, exige-se cláusula expressa ou que tal resulte inequivocamente da interpretação do contrato.