97A033 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A responsabilidade civil extra contratual pressupõe, fora dos casos em que se funda no risco, uma conduta ilícita (porque ofende direitos alheios ou uma norma legal destinada a acautelá-los), a produção de danos, um nexo de causalidade adequada entre aquela e estes e a culpa do agente. II - Decorrendo a ilicitude da violação de um preceito de lei, pode até afirmar-se que há uma causalidade normativa - ao formular o preceito, o legislador já partiu da idoneidade da sua inobservânica para ofender interesses alheios. A culpa na produção dos danos presume-se, então. III - A circulação nocturna, mesmo em locais iluminados, obriga à sinalização luminosa dos veículos, quer através de luz própria, quer pela instalação de reflectores. IV - Relativamente ao período de pendência da acção, não são cumuláveis os pedidos de juros de mora e de actualização da indemnização por desvalorização da moeda.

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