97A033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A033
Acórdão
Descritores: Elemento constitutivo, Facto ilícito, Dano, Nexo de causalidade, Culpa, Presunção de culpa, Veículo, Iluminação, Actualização da indemnização, Juros de mora, Desvalorização da moeda, Causalidade normativa, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031995
Nr Documento: SJ199705270000331
Indicações Eventuais: P LIMA E VARELA IN CCIV ANOTADO VOL II 3ED PÁG66.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3ce048a8f973e2c802568fc003b84c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A033.BC
Sumário
A responsabilidade civil extra contratual pressupõe, fora dos casos em que se funda no risco, uma conduta ilícita (porque ofende direitos alheios ou uma norma legal destinada a acautelá-los), a produção de danos, um nexo de causalidade adequada entre aquela e estes e a culpa do agente. Decorrendo a ilicitude da violação de um preceito de lei, pode até afirmar-se que há uma causalidade normativa - ao formular o preceito, o legislador já partiu da idoneidade da sua inobservânica para ofender interesses alheios. A culpa na produção dos danos presume-se, então. A circulação nocturna, mesmo em locais iluminados, obriga à sinalização luminosa dos veículos, quer através de luz própria, quer pela instalação de reflectores. Relativamente ao período de pendência da acção, não são cumuláveis os pedidos de juros de mora e de actualização da indemnização por desvalorização da moeda.