907/2023 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 907/2023 Processo n.º 1011/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro João Carlos Loureiro Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nestes autos, A. reclamou para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho proferido em 19/09/2023, que não admitiu o recurso por si interposto. 2. No Tribunal Constitucional foi proferido o Acórdão n.º 743/2023, que indeferiu a reclamação. 3. Notificado desse acórdão, o reclamante arguiu a sua nulidade com os seguintes fundamentos: «A., Arguido nos autos de processo em epígrafe identificados, notificado do “douto” Acórdão n.º 743/2023, vem por este meio arguir a sua nulidade processual, tudo, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade para se pronunciar sobre a resposta do Ministério Público ao seu Pedido/Reclamação. Com efeito, o Arguido apenas foi notificado do Douto Acórdão, ou seja, com a Decisão final, inviabilizando por isso uma sua prévia intervenção; Ora, Tal nulidade configura “de per si” uma inconstitucionalidade, na medida em que, limita, não justificadamente, o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição. Por outro lado, está também em causa a violação do contraditório. Assim, E mais uma vez, com a devida vénia e como sempre com o maior respeito por melhor opinião, parece-nos que, a, aliás “mui douta” decisão em análise, além de violar o legalmente estabelecido quanto ao presente recurso, cerceou o direito que assistia à recorrente de se poder pronunciar sobre tal resposta, razão primordial da presente arguição de nulidade. Nesta consonância, Por esta via pede e espera deferimento. » 4. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido, porquanto, não tendo sido suscitadas novas questões na peça não notificada ao reclamante, não se impunha o exercício do contraditório. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. O reclamante veio invocar a nulidade do Acórdão n.º 743/2023 por violação do contraditório, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se pronunciar sobre a resposta do Ministério Público à sua reclamação. Constitui jurisprudência consolidada deste Tribunal que a audição prévia do recorrente ou reclamante sobre o parecer do Ministério Público apenas se impõe no caso de a posição aí assumida conter questões novas, que sejam relevantes para o sentido da decisão a proferir (cf., entre muitos outros, os Acórdãos n. os 456/2020, 169/2022, 49/2023 e 83/2023). No caso dos autos, o Ministério Público concordou com o juízo formulado no despacho de não admissão do recurso quanto ao incumprimento pelo recorrente/reclamante do ónus de suscitação prévia e processualmente adequada de uma questão de constitucionalidade, por falta de dimensão normativa, salientando apenas que a falta de normatividade se identificava também no objeto do recurso, tal como indicado no requerimento de interposição. Através do Acórdão n.º 743/2023 indeferiu-se a reclamação por, em síntese, se ter concluído que o recorrente/reclamante não suscitou perante o Supremo Tribunal de Justiça um qualquer problema normativo de inconstitucionalidade, com referência a um preciso critério normativo de decisão, confirmando-se o juízo do despacho reclamado no sentido do incumprimento do referido ónus. Do exposto resulta que o Ministério Público não suscitou questões novas que pudessem surpreender o reclamante ou prejudicar a sua defesa. Note-se que a falta de normatividade do objeto do recurso não só surge no parecer do Ministério Público na sequência do incumprimento do ónus de suscitação prévia de uma questão de constitucionalidade normativa , como não constituiu critério autónomo do acórdão impugnado. Assim sendo, a circunstância de o reclamante não ter sido notificado daquele parecer em nada influiu na apreciação do mérito da reclamação, pelo que não se impunha conceder o contraditório prévio. Em consequência, não foi omitido um ato que devesse ter sido praticado antes da prolação do Acórdão n.º 743/2023, o qual não padece da nulidade que lhe é imputada. III. Decisão Nestes termos, decide-se: a ) indeferir o incidente de arguição de nulidade; b ) condenar o requerente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do mesmo diploma legal. Lisboa, 21 de dezembro de 2023 - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes