537/2001 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃ0 Nº 537/01 Proc. nº 636/01 TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: C... , identificado nos autos, reclama para a conferência do despacho de fls. 18 que, face á informação prestada no Proc. nº 950-B/98 pela Ordem dos Advogados quanto à suspensão da inscrição do requerente naquela associação, lhe determinou a constituição de advogado. A sua reclamação não vem igualmente subscrita por advogado. Assim, face ao disposto no artigo 83º nº 1 da LTC, não se conhece do requerido, não devendo ainda ter seguimento a reclamação por, entretanto, se ter esgotado o prazo fixado para constituição de advogado (artigo 33º doCPC). Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs. Lisboa,5 de Dezembro de 2001- Artur Maurício Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa