075016 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se bem que o preceito do n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil não haja estabelecido uma hierarquia de valores entre os elementos ou factores nele referidos, isso não significa que uma certa diferenciação hierarquica não haja de ser estabelecida pelo Tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar como solução mais justa. II - O Tribunal que haja de decidir sobre a atribuição do direito ao arrendamento pode (e deve mesmo) debruçar-se sobre os fundamentos em que assentou o decretamento do divorcio e aproveitar todos os elementos uteis que possam constar da respectiva decisão. III - O chamado factor "premencia" que, na previsão do n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, apenas pode inserir-se na referencia a "outras razões atendiveis", não pode fazer esquecer os demais factores especialmente no preceito, designadamente o factor "culpa" e o que se relaciona com "as circunstancias de facto relativas a ocupação", factores estes que devem ser conhecidos e tidos em conta pelo Tribunal que decide da atribuição do direito ao arrendamento, nomeadamente quando constem da sentença que decretou o divorcio.

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