0003786 - Tribunal da Relação de Lisboa

Dispondo o artigo 253 CPC/67 que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais, tal mecanismo não tem aplicação no caso previsto na alínea a) do artigo 1042 do mesmo diploma legal, ao tempo da sua vigência, uma vez que nessa fase não pode considerar-se pendente o processo de embargos relativamente ao embargado por nele não ter tido ainda qualquer intervenção.