2393/08-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I) As relações dos co-endossantes de uma letra não se regem pelas regras do direito cambiário mas antes pelas normas de direito civil. II) Tendo uma letra sido paga ao portador pelo cônjuge do co-endossante, não pode depois exercer o direito de regresso contra o outro co-endossante pela totalidade do valor pago, mas apenas pela parte que a este cabe em tal dívida, em harmonia com o artigo 524º do CC.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: L. F., residente na freguesia da Costa, Guimarães, deduziu oposição à execução e à penhora contra si promovida pela Caixa Geral de Depósitos, entretanto substituída em incidente de habilitação por Maria P. M., pedindo que com a procedência se declare extinta a execução e se ordene o levantamento da penhora que incidiu sobre os seus bens. Alega para tal e em síntese que, conjuntamente com o marido da actual exequente, levaram a desconto na Caixa Geral de Depósitos a letra reproduzida a fls. 172, aceite por Confecções, S.A. e sacada pela sociedade Importação e Exportação, Lda que lhes havia endossado tal letra. Porque na data de vencimento a letra não foi paga nem pela aceitante nem pelos demais obrigados cambiários, requereu a CGD a competente execução contra todos os obrigados cambiários, vindo posteriormente a desistir relativamente ao co-descontário, J. D., cuja esposa, a referida Maria P. M. veio requerer a sua habilitação para prosseguir os termos da execução por ter sido subrogada nos direitos da primitiva exequente, após proceder ao pagamento da quantia em cobrança. Ora – alega – dado que na cadeia cambiária ele opoente e o marido da actual exequente ocupam a mesma posição pois lhes foi endossada em simultâneo a mencionada letra e ambos a endossaram à Caixa para efeito de desconto, a pretensa sub-rogação da primitiva exequente vale apenas como declaração de quitação, comprovando o pagamento por intervenção. Porque – acrescenta – tal pagamento por intervenção foi feito apenas em honra do marido da interveniente, só contra ele e demais obrigados cambiários pode ser exercido o direito, em harmonia com o disposto no artº 63º da LULL. Contestou a exequente para pedir a improcedência da oposição deduzida dizendo, no que interessa agora considerar, que não se verifica in casu a figura do pagamento por intervenção de terceiro prevista no artº55º da LULL mas apenas a mera sub-rogação do direito da CGD na pessoa da contestante, legitimando a sua habilitação para prosseguir os termos da execução contra todos os obrigados cambiários. Tendo-se frustrado a tentativa de conciliação, foi proferido saneador-sentença que, sufragando a regularidade formal da instância, julgou a oposição improcedente e ordenou o prosseguimento dos termos da execução contra o opoente, para cobrança do capital e dos juros pedidos. Inconformado recorre o opoente para pugnar pela revogação da decisão com os seguintes fundamentos com que conclui a sua alegação: Estamos na presença de um crédito titulado por uma letra de câmbio e como tal regulado, em primeira linha, por uma legislação especial que ainda vigora no ordenamento jurídico português e que é a Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL), sendo que, por isso, as normas do Código Civil (CC) e do Código Comercial (Ccom) só se lhe aplicam subsidiariamente (cfr. arts. 7° , nº 3 e 10.° do CC ); Não obstante o Tribunal a quo ter dado como provado no ponto 3 da matéria dada como provada que a recorrida pagou a dívida exequenda com dinheiro que era um bem comum dela e do marido, o executado J. D., o certo é que não existe prova quanto à origem desse dinheiro, não bastando conhecer o regime de bens em vigor entre eles para se afirmar que esse dinheiro é um bem comum do casal; Não obstante, saber se o dinheiro usado é comum ou não do casal é questão irrelevante para o caso, uma vez que estamos em presença de uma dívida relativa a um crédito cartular, interessando, por isso, saber quem pagou essa dívida e que qualidade tem esse pagador em relação a essa mesma dívida; Ora como acima se demonstrou a recorrida não figurava na letra de câmbio como obrigada principal ou obrigada de garantia, sendo por isso uma estranha à cadeia cambiária, uma vez que ela nunca figurou na letra de câmbio como sacadora, emitente, tomadora, endossante, endossada ou avalista (cfr. a letra de câmbio existente nos autos principais); Por essa razão foi que ao proceder ao pagamento da dívida exequenda à portadora da letra fê-lo a título de um pagamento por intervenção como terceira, situação expressamente prevista nos arts 59º e 65º LULL; É claro que o art. 59º da LULL menciona os casos de pagamento por intervenção, referindo que ele pode fazer-se em todos os casos em que o portador de uma letra tem direito de acção à data de vencimento ou antes dela e a CGA ao requerer a execução em causa tinha esse direito de acção; Além disso, o pagamento deve abranger a totalidade da importância que teria a pagar aquele em honra de quem a intervenção se realizou, o que aconteceu no caso dos autos; E por fim, diz também que esse pagamento deve ser feito o mais tardar no dia seguinte ao último dia em que é permitido fazer o protesto por falta de pagamento. E se o pagamento for feito em momento posterior, já na pendência da execução da letra de câmbio? Ignoramos que estamos na presença de uma letra de câmbio e tratamos esse crédito como comum? E as razões que levaram o legislador a permitir no art. 59° da LULL o pagamento por intervenção até ao momento em que é permitido fazer o protesto da letra, não subsistem após esse momento, tendo havido protesto da letra, condição para a exequibilidade dessa mesma letra? É claro que subsistem. Pelo que o último parágrafo do art. 59° da LULL deve ser alvo de uma interpretação extensiva da sua letra por forma a contemplar também os pagamentos por intervenção que ocorram, por exemplo, já na pendência da execução judicial da letra (cfr. art. 11° do CC ); Esse pagamento efectuado pela recorrida foi feito em honra do seu marido, uma vez que resulta dos próprios autos que ele era o único executado contra quem a exequente CGD nomeou à penhora bens bastantes para lograr o pagamento coercivo da dívida, tendo sido na sequência dessa penhora que a recorrida procedeu a esse pagamento; É claro que a prova desse pagamento por intervenção por parte da recorrida não poderia ser feita nos moldes previstos no artº 62° da LULL por impossibilidade material para o fazer, uma vez que a letra de câmbio estava entranhada nos autos principais de execução e a ser alvo de execução judicial, razão pela qual ela apenas pôde juntar a declaração emitida pela CGD e que consta de fls. 4 do apenso A e que comprova esse seu pagamento por intervenção em honra do seu marido; Tratando-se de um pagamento por intervenção por parte de um terceiro, in casu a ora recorrida, situação prevista nos arts. 59° da LULL, os direitos que esse interveniente adquire são os que resultam por força do disposto no art. 63° da LULL; E nenhum desses direitos podem ser exercidos contra o ora recorrente, pois este na cadeia cambiária não era o obrigado principal e nem obrigado de garantia pelo pagamento da letra para com aquele em honra de quem a recorrida procedeu ao sobredito pagamento, uma vez que o recorrente era em simultâneo com o marido da recorrida endossado e endossante nessa mesma cadeia cambiária; Na relação entre o marido da recorrida e o recorrente existiria uma solidariedade passiva ou activa comum e não cambiária; Pelo que a recorrida apenas tinha direito a prosseguir a execução contra o seu marido, a sacadora e a emitente; Caso o marido satisfizesse os créditos da recorrida (e não podemos esquecer que estamos perante um crédito cartular, isto é, em que o seu título se caracteriza por incorporar esse crédito, caracterizando-se esse título pela sua literalidade e autonomia), sendo irrelevante para a letra de câmbio se a recorrida e a pessoa em honra da qual ela pagou a letra são casados ou não e qual o regime de bens em vigor entre eles, passaria a ter direito de regresso em metade do seu valor contra o recorrente (e apenas isso), uma vez que entre eles existe apenas uma solidariedade passiva comum e não cambiária; Contudo a recorrida precipitou-se ao desistir da instância contra o seu marido, pois dessa forma não tem como exigir dele a satisfação dos créditos previstos no artº 63° da LULL e por isso ele não tem como exigir do recorrente metade do que tivesse pago à recorrida; Aliás existem sérios indícios de a recorrida ter agido de forma ponderada e premeditada com o marido para tentarem uma via judicial para que apenas o recorrente pagasse a totalidade da dívida, quando ele apenas estaria em última instância obrigado a pagar metade dessa letra; Com efeito, pagou a totalidade da letra à CGD. Porque não foi o seu marido e executado a fazê-lo? Depois desistiu imediatamente da instância contra o marido, retirando-o, previamente da acção, e só depois demandou o recorrente. Trata-se de um comportamento desleal e habilidoso a que o Tribunal a quo deu o seu aval. Além do acima referido, trata-se de uma manifesto abuso de direito, pois dessa forma o marido da recorrida deixa de ser responsável nos autos pela parte que lhe cabe no pagamento da letra, fazendo recair unicamente no recorrente esse encargo. Em contra alegações a apelada defende a confirmação do julgado e pede a condenação do recorrente como litigante de má fé. Corridos os vistos, cabe decidir. Factos provados: A sentença considerou assentes os seguintes factos: – Em 23 de Setembro de 2004 a Caixa Geral de Depósitos, S.A. intentou a acção executiva dos autos principais contra J. D., L. F. , Confecções, Lda e Importação e Exportação, Lda, dando à execução a letra de câmbio junta a fls.25, visando o pagamento da quantia de €18.166,27, acrescida dos legais acréscimos - fls.2 a 25 v. dos autos principais; - A letra de câmbio referida em 1), encontra-se datada de 08.05.2003, titulando a quantia de €17.457,93, apresentada para desconto por J. D. e L. F., aceite pela executada Confecções, Lda e endossada pela executada Importação e Exportação, Lda - fls.25 e v. dos autos principais; Em 15.04.2005, Maria P. M. pagou à Caixa Geral de Depósitos, S.A. a importância de €18.038,86 - montante a que na altura se reportava o crédito exequendo -, pelo que a CGD emitiu a declaração de sub-rogação de fls.4 do apenso A), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, pagamento esse que foi efectuado com dinheiro pertença da exequente e do seu marido João David da Silva Dias. Em 16.03.2006 foi proferida a decisão de fls.117 a 119 do Apenso A), já transitada em julgado, em que foi julgada habilitada Maria P. M., a fim de prosseguir nos autos de execução, na qualidade de exequente (fls.117 a 119 do Apenso A); Em 25 de Julho de 1985, o executado J. D. e a actual exequente Maria P. M. celebraram entre si casamento católico, sem convenção antenupcial; Em 16/06/2006, foi proferido despacho, já transitado em julgado, a homologar a desistência da execução contra o executado J. D. e a declarar extinta a instância quanto àquele, determinando o prosseguimento dos autos contra os demais executados L. F., Confecções, Lda e Importação e exportação, Lda, (cfr. fls.68 A.P.); Em 04/01/2008, foi proferido despacho, já transitado em julgado, a declarar extinta a execução contra a executada Confecções, S.A., por insolvência desta, determinando o prosseguimento dos autos contra os demais executados L. F. e Importação e Exportação, Lda (cfr. fls.120 A.P.). Fundamentação: Além dos factos acima inventariados, está igualmente assente que o título em cobrança foi endossado pela sacadora Importação e Exportação, Lda, a favor do opoente e do marido da actual exequente, em simultâneo, e que ambos promoveram o seu desconto junto da primitiva exequente, CGD. Nenhuma dúvida subsiste quanto ao direito da CGD de demandar todos os demandados cambiários e de reclamar deles – de todos ou de qualquer um - o valor inscrito na letra e legais acréscimos. É porém sabido que a solidariedade entre os obrigados cambiários é uma solidariedade imprópria, pois os diversos intervenientes não se encontram vinculados nos mesmos termos em que o estão os condevedores na solidariedade passiva. Ou seja, a solidariedade cambiária significa somente que o portador do título, assim como o obrigado cambiário que efectua o seu pagamento, podem exigir de qualquer dos responsáveis, individual ou colectivamente, tal como o credor na obrigação solidária passiva, a totalidade do valor nele inscrito. Obviamente que ao aceitante, sendo devedor principal, não assiste a mesma possibilidade, tal como não assiste aos demais intervenientes relativamente aos que se lhes seguem na cadeia cambiária. Significa o exposto que na eventualidade de o portador ter promovido execução contra todos os responsáveis cambiários e ter logrado o pagamento pelo aceitante, não teria o menor sentido, como é intuitivo, que este viesse fazer prosseguir a execução contra os restantes, uma vez que ele era o obrigado directo e estes simples garantes. Mas, imagine-se que, em vez de ser o próprio aceitante a liquidar a dívida ao portador, era o seu cônjuge, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, que efectuava o pagamento com dinheiro do casal: seria sustentável que viesse cobrar aos intervenientes cambiários, incluindo o marido como principal devedor, o que pagara ao portador? A resposta, estamos em crer, não pode deixar de ser negativa: a esposa do aceitante, mesmo que no documento de quitação tivesse sido sub-rogada nos direitos do portador, nada podia reclamar do sacador, nem dos avalistas, nem dos endossantes, porquanto se algum crédito detém é sobre o próprio cônjuge (na eventualidade de a letra respeitar a dívida exclusiva deste). Será diversa a situação no caso que aqui nos ocupa? Claro que o marido da exequente, J. D., tendo pago a quantia em cobrança, teria direito de regresso relativamente aos demais intervenientes cambiários que o precedem na cadeia cambiária, ou seja, aceitante, sacador e avalistas (se os houvesse). E assistir-lhe-ia igual direito relativamente a hipotéticos endossantes anteriores, aos quais poderia exigir, individual ou colectivamente, tudo quanto havia pago ao portador. Só que o aqui embargante/opoente não fez a favor do referido J. D. qualquer endosso e por isso a sua responsabilidade não emerge da relação cambiária mas antes do contrato de desconto por ambos celebrado com a primitiva exequente. Como se assinala no Ac. do STJ de 28/3/00 (rel. Ribeiro Coelho) “entre os co-avalistas não há obrigações cambiárias, mas apenas relações de direito comum”. Também entre os co-endossantes não existem relações de natureza cambiária pois se um paga a totalidade do crédito ao portador, não lhe assiste o direito de reclamar do outro mais do que lhe cabe em harmonia com as regras das obrigações solidárias ( artigo 524º do CC ), presumindo-se que todos comparticipavam na mesma proporção na dívida comum. Do exposto resulta que o direito de regresso do co-endossante J. D. é apenas de metade do valor pago à primitiva exequente. Será diverso tal direito se exercido pelo cônjuge? À semelhança da situação atrás configurada, também aqui a resposta não pode deixar de ser negativa. Na verdade, a habilitada exequente pretende cobrar um crédito do casal, porquanto foi com dinheiro do casal que liquidou a dívida à CGD (facto dado por assente e que não suscitou reparo), sendo óbvio que aquela quis extinguir a dívida (segundo vem alegado a primitiva exequente apenas nomeara à penhora um bem do co-descontário, João David) e não celebrar com a Caixa qualquer contrato de factoring relativo ao crédito em cobrança. Seria compreensível – leia-se, processualmente admissível - que a exequente, habilitada que foi face à sub-rogação operada pela primitiva exequente, prosseguisse os termos da execução com a venda do bem que esta nomeara, alegadamente pertencente a seu marido (será do casal, ou pelo menos é a sua residência – fls.164 e 261) depois de ter pago a dívida com dinheiro de ambos? Por conseguinte, o direito de regresso apenas lhe assiste nos mesmos termos que assistiria a seu marido, caso tivesse sido ele a efectuar o pagamento com fundos próprios (e não do casal), ou seja, tem direito de regresso relativamente a todos os intervenientes que o precedem (onde se não inclui o embargante ) na corrente cambiária (aceitante e sacadora) pela totalidade da dívida, mas tem apenas direito de regresso contra o opoente pela parte que a este competia em tal dívida , ex vi do referido artº524º do CC . Sufragamos o entendimento, constante da sentença, de que não estão configurados os pressupostos do pagamento por intervenção, sendo óbvio que, como se referiu, a exequente não foi sub-rogada nos direitos emergentes da letra contra aquele por honra de quem pagou (artº63º, nº1 da LULL), pois se limitou a pagar uma dívida solidária do seu cônjuge para evitar a penhora dos seus bens. Mas mesmo que se acolhesse a caracterização feita pelo opoente, não encontraria guarida no artigo 63º da LULL a sua pretensão de se eximir ao pagamento da responsabilidade solidária assumida com o endosso conjunto feito a favor da CGD no âmbito do contrato de desconto celebrado. Em suma, a oposição merece parcial provimento e, consequentemente, também o recurso o merece nos mesmos termos. Sobre má-fé: A exequente veio na resposta à alegação pugnar pela condenação do embargante como litigante de má-fé, pretensão que não assenta directamente nos fundamentos por ele esgrimidos no processo, mas antes na “manutenção desta extemporânea oposição”, “a integrar a grave violação do disposto no artº456º , nº1 e 2, alíneas a), b), c), e d) do CPC , que além da respectiva sanção (agravada se não for posto termo, imediatamente e por desistência, a este recurso”. Ora a questão da extemporaneidade da oposição foi suscitada pela exequente na contestação e foi desatendida no saneador-sentença sob recurso, tendo transitado nessa parte, como a própria sublinha. Neste contexto se obsessão se perfila é a da própria exequente ao querer impor uma condenação (ou uma desistência da parte contrária) com base numa circunstância que o tribunal considerou inconsistente, decisão com que ela se conformou. Nestes autos a exequente arroga-se o direito de exigir do opoente a totalidade do valor pago pelo casal da exequente à Caixa Geral de Depósitos, mesmo a parte que em tal dívida cabe ao cônjuge marido. “Ex adverso” , o opoente considera estar extinta também a sua quota parte da dívida emergente do contrato de desconto e da dação pró solvendo a favor da Caixa da letra que serve de base à execução. Não cabe nesta sede averiguar se o produto do desconto foi utilizado por um ou ambos os descontários, nem a proporção em que o foi, mas apenas ajuizar sobre a responsabilidade em abstracto do opoente (que será exactamente a mesma, ainda que desse produto apenas o marido da exequente tenha beneficiado). De acordo com o atrás decidido sobre o mérito da oposição, não se vislumbra o mínimo indício de má fé e tanto assim que se deu parcial provimento ao recurso. E no que tange à extemporaneidade da oposição, se temeridade se perfila é a da própria exequente ao pretender compelir o opoente a desistir do recurso com o pedido de condenação por litigância de má-fé, com base numa circunstância julgada no processo a favor deste, por decisão transitada. Improcede assim tal pedido. Decisão: Atento o exposto, julga-se parcialmente procedente a apelação e, em consequência, declara-se a oposição parcialmente procedente, prosseguindo a execução contra o opoente apenas para cobrança de metade da quantia exequenda e juros correspondentes. Custas pela exequente e opoente em partes iguais. Guimarães, 4 de Dezembro de 2008