0647/14 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA relativamente a uma questão sobre o acesso ao ensino superior, dada a especial complexidade jurídica das normas aplicáveis e a relevância social que assume a definição das condições de igualdade no acesso ao ensino superior público.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Formação de Apreciação Preliminar 1. Relatório A……………, devidamente identificado nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA do acórdão do TCA Norte que revogou a decisão da primeira instância que tinha intimado a entidade requerida – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - a admitir o requerente ao Concurso de Acesso para o ano lectivo de 2012/2013 e, consequentemente a coloca-lo no Curso de medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, com a criação de uma vaga adicional e, consequentemente, julgou a acção improcedente. Nas contra – alegações o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO entende que a revista não deve ser admitida pois toda a questão se resume a saber se qual o exame de “chemistry” entregue pelo requerente na sua candidatura à primeira fase do concurso, que se reconduz a uma reapreciação da matéria de facto, inadmissível no recurso de revista. 2.Matéria de facto Os factos relevantes constam do acórdão recorrido, para onde se remete. Matéria de Direito O acórdão recorrido começou por apreciar a questão de saber se era ou não válida a convolação feita na primeira instância para uma intimação para protecção de direitos liberdades e garantias. Neste ponto manteve a decisão da primeira instância. De seguida apreciou um alegado erro de julgamento sobre a matéria de facto. No entender do Ministério da Educação a sentença dera erradamente como provado que “ Nesse ato apresentou todos os documentos e certificados atinentes à prova de obtenção do AICE DIPLOMA e das classificações obtidas nos exames finais desse curso (referidas supra) que substituíram as provas de ingresso ”. Neste ponto concluiu: “ Assim, ao contrário do defendido pelo Tribunal a quo entendemos que não existe nos autos, o recorrido não demonstra, que juntou certidão do exame realizado em 2011 de Chemistry na 1ª fase do concurso ao ensino superior, não podendo, por isso dar-se como assente esse facto. ” De seguida coloca a questão: “ alterada neste ponto a matéria de facto, qual a solução jurídica ”. Conclui este ponto nos termos seguintes: “ Assim, não podia o recorrido utilizar a nota do exame de Química realizado em Junho de 2009 no concurso de 2012/2013. E não demonstrando, como lhe competia, que apresentou, instruiu a sua candidatura no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da Reitoria da Universidade do Porto, documento comprovativo do exame de Chemestry realizado em Junho de 2011, tendo obtido a classificação de A é evidente que, tinha de ser, como foi, excluído do acesso ao ensino superior .” Relativamente à primeira questão decidida não foi interposto recurso. A segunda questão é uma questão relativa à decisão da matéria de facto, que só pode ser sindicada no recurso de revista nos apertados limites dos artigos 674º , 3, do CPC (anterior art. 722º). Mas, a terceira questão é uma questão jurídica complexa que envolve a concatenação de vários diplomas legais e regulamentares (Dec. Lei 296/a/98, de 25 de Setembro (art. 20º, A, n.º 9); Deliberação n.º 591/2012 da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior; Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior aprovado pela Portaria 195/2012 , de 21 de Junho). Para além de ser uma questão juridicamente complexa é ainda uma questão de grande relevo social, dado estar em causa a definição das condições de igualdade no acesso ao ensino superior público. Assim, tendo sobretudo em conta a terceira questão decidida no acórdão recorrido, por se tratar de matéria de grande relevância social e evidente complexidade jurídica justifica-se a intervenção deste STA com vista a uma melhor e mais segura aplicação do direito (art. 150º, 1 do CPTA). Decisão Face ao exposto admite-se o recurso de revista. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.