134/11.6TBSTS-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Alfredo de Vasconcelos Soares de Oliveira
Processo: 134/11.6TBSTS-A.P1
Acórdão
Descritores: Plano de insolvência, Créditos fiscais, Lei do orçamento de estado de 2011
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20110713134/11.6TBSTS-A.P1
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO
Juízes: Ana Paula Vasques de CarvalhoAntónio Manuel Mendes CoelhoSoares de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fde9b500cfacc3ce802578d8003a2852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2011:134.11.6TBSTS.A.P1.52
Sumário
Os artºs 123° e 125° da Lei nº 55-A/2010, de 31-12, que entrou em vigor a 1-1-2011, vieram afastar, mesmo para os processos de insolvência pendentes, a interpretação de que, sendo o CIRE uma lei especial, os créditos fiscais, para efeito de homologação do plano de insolvência, se encontram em plano de igualdade com os demais créditos. Na homologação do plano de insolvência não pode haver redução, extinção ou moratória de créditos fiscais que não tenha a concordância da Fazenda Nacional, obedecendo aos pressupostos previstos nas próprias leis fiscais.
Texto
Proc. n.º 134/11.6TBSTS-A.P1 Apelação n.º 729/11 TRP – 5ª Secção Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO 1 – B… e mulher, C… vieram, por apenso ao processo de insolvência por si instaurado, deduzir incidente de plano de pagamentos. 2 – Foi dado cumprimento ao preceituado no art. 256.º do CIRE, tendo os credores D…, SA, BANCO E…, SA, e F…, Sucursal em Portugal, vindo dizer que o valor dos seus créditos é diferente do indicado pelos Requerentes. 3 – Estes vieram apresentar rectificação do plano de pagamentos, nos termos constantes de fls. 687. 4 – Notificados desta rectificação, vieram os credores D…, SA, F…, Sucursal em Portugal, e Fazenda Nacional (Finanças) declarar a sua não adesão ao plano. Por seu turno, a Fazenda Nacional comunicou votar contra, tendo o E… pugnado pela sua homologação. 5 – Ao abrigo do art. 258.º, 1, do CIRE, os devedores peticionaram: a) a alteração dos valores constantes do plano de acordo com as propostas dos credores; b) o suprimento judicial da aprovação dos credores que se opuseram ao plano proposto, porquanto os aderentes representam mais de 2/ 3 do valor total dos créditos. 6 – Foi, então, proferida a seguinte Decisão: «… 2. Dispõe o art. 258.º, n.º 1 que “ 1- se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode o Tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprovação dos demais credores, desde que: para nenhum dos oponentes decorra do plano uma desvantagem económica superior à que, mantendo-se idênticas as circunstâncias do devedor, resultaria do prosseguimento do processo de insolvência, com liquidação da massa insolvente e exoneração do passivo restante, caso esta tenha sido solicitada pelo devedor em condições de ser concedida; os oponentes não sejam objecto de um tratamento discriminatório injustificado; os oponentes não suscitem dúvidas legítimas quanto à veracidade ou completude da relação de créditos apresentada pelo devedor, com reflexos na adequação do tratamento que lhe é dispensado. Vejamos A “D…, SA” limitou-se a informar que “não adere” ao plano de pagamentos apresentado, sem fundamentar a sua posição com qualquer dos argumentos legalmente previstos como condição de não suprimento da aprovação. Relativamente à “F… Sucursal em Portugal”, invoca a mesma que o plano lhe acarreta uma desvantagem superior à que teria caso houvesse liquidação da massa insolvente, na medida em que o seu crédito só iria ser parcialmente satisfeito e num período de 6 anos. Não vemos aqui em que medida tal se verificaria, sendo certo que com o prosseguimento dos autos para liquidação, nada garantia a satisfação integral do crédito, tendo e conta a hipoteca de que beneficia o E… e o montante do crédito deste, e sendo certo que o prazo de exoneração do passivo restante é de idêntica duração. Também as Finanças vieram declarar que a aprovação do plano viola normas legais contidas nos artigos 30.º da LGT, 196 e 199 do CPPT e 125.º da lei 55-A/2010, de 31.12.2010. Ora, não foi aqui invocada qualquer circunstâncias dentre as que a lei, taxativamente, elege como conducente ao não suprimento da aprovação. Razão pela qual decido homologar o plano de pagamentos, aprovado por credor cujo crédito representa mais de 2/3 do valor dos créditos relacionados pelos devedores, suprindo a aprovação dos credores D…, SA” “F… Sucursal em Portugal” e Finanças. 3. Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, considero aprovado o plano de pagamentos apresentado pelos devedores B… e C…, com a rectificação de fls. 687 e, consequentemente, homologo-o.» 7 – Inconformada, a Magistrada do Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, apelou desta Decisão. 8 – Das suas Alegações constam, em resumo, as seguintes Conclusões: o plano aprovado reduz em cerca de 40% o valor dos créditos fiscais e por não oferecer quaisquer garantias ao Estado viola o disposto nos artigos 252º do CIRE, 30º, 2, e 36º, 3, da LGT e 85º, 3, 196º e 199º do CPPT e 125º da Lei n.º 55-A/2010; a formulação do plano de insolvência, quando referente a créditos fiscais, não respeita o princípio constitucional da legalidade tributária previsto na CRP, violando os comandos dos nºs 2 e 3 do artigo 106º da CRP; é material e organicamente inconstitucional, por ofender o disposto no artigo 103º, e 165º, 1, i), da CRP, a decisão que derroga a obrigação de constituição de garantias em processo de pagamento de impostos de modo prestacional (art. 199º do CPPT), a considerar o aumento do número de prestações para além dos limites impostos (art.º 196º, 5, do CPPT), a derrogar as consequências da falta de pagamento de qualquer das prestações (art.º 200º do CPPT), a reduzir ou eliminar o montante da prestação de imposto (art.º 300º, 2, LGT), a eliminar os elementos essenciais da obrigação tributária por vontade das partes (art.º 36º, 2, da LGT), ou a derrogar a proibição de concessão de moratórias no pagamento de impostos, ou de juros compensatórios que integram a prestação tributária (art.º 36º, 3, do LGT); foram aplicadas e interpretadas normas que ofendem o princípio da reserva absoluta de lei formal e da legalidade tributária constantes dos artigos 106º, 2 e 3, e 165º, 1, i), da Constituição; foi violado o disposto no art.º 258º do CIRE; o órgão de execução fiscal ou o órgão periférico regional não foi ouvido – ver artigos 197º, 1 e 2, e 199º, 8, do C. CPPT; no plano nada é dito quanto à dispensa de garantia; ocorreu, ainda, violação do disposto no art.º 252º do CIRE; a Fazenda Nacional manifestou sempre a sua oposição ao plano; com a aplicação dos mencionados normativos legais, a Fazenda Nacional teria previsivelmente uma situação mais favorável do que a contemplada no plano. Termina pedindo a revogação da Decisão recorrida. 9 – Os Requerentes do Incidente contra-alegaram, pronunciando pela confirmação da Decisão recorrida. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO É aqui dado por integralmente reproduzida a matéria fáctica constante do Relatório supra. DE DIREITO Na interpretação da lei há que ter em atenção o disposto no artigo 9º do CC. O artigo 123º da Lei n.º 55-A/2010, de 31-12, veio acrescentar ao artigo 30º da LGT o n.º 3, que dispõe o seguinte: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial”. Esse n.º 2 determina: “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”. Por seu turno, o artigo 125º da mencionada Lei n.º 55-A/2010, que é uma norma transitória, veio prescrever: “O disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LGT é aplicável, designadamente aos processos de insolvência que se encontrem pendentes e ainda não tenham sido objecto de homologação, sem prejuízo da prevalência dos privilégios creditórios dos trabalhadores previstos no Código do Trabalho sobre quaisquer outros créditos.” Estes dispositivos entraram em vigor a 1-1-2011 – ver artigo 187º da citada Lei. Dessa norma transitória (artigo 125º) resulta que a alteração legislativa em apreço visou, designadamente, os processos de insolvência, desde que pendentes. Logo, fazem parte do ordenamento jurídico a aplicar ao caso dos autos, como muito bem é invocada pela Sr.ª Magistrada do M.º P.º. Assim, o princípio geral de que o crédito tributário é indisponível, só podendo ser reduzido ou extinto com respeito pela igualdade e legalidade tributária impõe-se no processo de insolvência, caindo por terra o argumento deste último processo estar regulado em lei especial, sem que tivesse sido feita qualquer ressalva para os créditos fiscais – ver o mencionado artigo 30º, 3, da LGT. O legislador afastou, pois, por forma expressa, a interpretação de que a lei especial (CIRE) derroga a aplicação da lei geral (LGT), no caso em apreço. Depende do acordo do Estado, em conformidade com as normas próprias da LGT e CPPT, nomeadamente, a redução ou extinção dos seus créditos fiscais e/ou concessão de moratória, créditos que não podem ser afectados, contra sua vontade, pelo plano de insolvência. Não há, pois, que apreciar qualquer outra questão, nomeadamente de constitucionalidade. Lembramos, só, que a relação jurídica tributária é constituída pelos sujeitos tributários, o objecto, o facto gerador e a garantia. Uma interpretação diferente da supra referida estaria a violar o próprio princípio da igualdade tributária, que se classifica em horizontal e vertical, favorecendo os incumpridores. Não era admissível legalmente a aprovação do plano de insolvência nos presentes autos – combinação das disposições citadas com o disposto no artigo 215º do CIRE. DECISÃO Por tudo o que exposto fica acordamos em julgar procedente a presente Apelação, em revogar a Decisão recorrida e em não homologar o plano de insolvência. Custas pela massa insolvente. SUMÁRIO 1 - Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010, de 31-12, que entrou em vigor a 1-1-2011, vieram afastar, mesmo para os processos de insolvência pendentes, a interpretação de que, sendo o CIRE uma lei especial, os créditos fiscais, para efeito de homologação do plano de insolvência, se encontram em plano de igualdade com os demais créditos. 2 – Na homologação do plano de insolvência não pode haver redução, extinção ou moratória de créditos fiscais que não tenha a concordância da Fazenda Nacional, obedecendo aos pressupostos previstos nas próprias leis fiscais. Porto, 2011-07-13 José Alfredo de Vasconcelos Soares de Oliveira António Manuel Mendes Coelho Ana Paula Vasques de Carvalho