Créditos fiscais - Jurisprudência Portuguesa

I - Face ao disposto no art. 614.º do Código Civil, não obsta ao exercício da impugnação pauliana o facto de o direito do credor não ser ainda exigível, considerando-se, contudo, que o facto de terem...

I - A prescrição dos créditos fiscais é de conhecimento oficioso, mesmo no âmbito da reclamação de créditos, deduzida em processo de insolvência. II - A apreensão de bens nesse tipo de processos, ou...

I - Após a introdução do nº 3 do art.º 30º da LGT, a regra fiscal da indisponibilidade do crédito tributário passou a ser, sem dúvida, aplicável também no âmbito (especial) do Plano de Insolvência,...

1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do...

1. Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação de um plano de revitalização que preveja o pagamento em prestações de créditos tributários sem o acordo da Fazenda...

O processo especial de revitalização tem como objectivo primordial a possibilidade de recuperação do tecido empresarial mantendo-se, contudo, indisponíveis os créditos de natureza fiscal.

I - Só ao estado compete, em conformidade com o princípio da legalidade lançar impostos e proceder à sua cobrança. II - O princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais é aplicável ao processo...

No actual contexto legal vigente emergente da Lei nº 55-A/2010, de 31.12.2010 (Orçamento do Estado para 2011), que se encontra em vigor desde 01.01.2011, e, concretamente, com base no disposto nos...

I - Os artºs 123° e 125° da Lei nº 55-A/2010, de 31-12, que entrou em vigor a 1-1-2011, vieram afastar, mesmo para os processos de insolvência pendentes, a interpretação de que, sendo o CIRE uma lei...

Face às alterações legais, introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, na Lei Geral Tributária, não são eficazes em relação à Fazenda Nacional as modificações dos créditos tributários resultantes do plano...