Plano de insolvência - Jurisprudência Portuguesa

I - O art.º 217 nº 4 do CIRE, primeira parte, ocupando-se do direito do credor sobre o garante, mantém incólume o direito daquele sobre o garante, independentemente das providências homologadas no...

I- O pagamento dos juros vencidos após a declaração da insolvência apenas pode ter lugar caso os mesmos tenham sido reclamados pelo respectivo credor ou reconhecidos na lista apresentada pelo...

I – O princípio da igualdade dos credores a que deve obedecer o plano de insolvência não exige e não impõe uma igualdade formal e objectiva entre todos os credores; o que ele impõe é que as...

I. O plano aprovado, com o voto desfavorável da autoridade tributária, prevendo um pagamento fracionado dos créditos tributários sem redução de capital ou de juros, ainda que respeitando as condições...

Sumário[1] A previsão do art. 217º, n.º 4, do CIRE aplica-se à modificação dos prazos de cumprimento, à concessão de moratórias de pagamento e à introdução de dilações temporais quanto à...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Ocorrendo encerramento do processo de insolvência por força da sentença homologatória do plano de insolvência, no qual tenha sido previsto...

1 – A apresentação de um plano de insolvência pelo devedor, que veio a ser reprovado, não é impeditivo de, posteriormente, o mesmo fazer uma nova proposta. 2 – O plano de insolvência pode...

Sumário (art.º 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). I. A aprovação do Plano à luz do segundo quórum deliberativo exigido pelo art.º 212º, n.º1 do CIRE, reclama que se calcule o valor total de...

Sumário (elaborado pela relatora) [1] I – O título executivo deve demonstrar uma obrigação, que seja certa, líquida e exigível. II- A exigibilidade da obrigação tem a natureza jurídica de condição...

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. A subscrição de uma “livrança em branco” encontra expressa previsão legal no art.º 10º da LULL (aplicável às livranças ex vi do art. 77º do mesmo...