0011321 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade nos termos do artigo 16 da LULL para exigir o pagamento ao executado, desde que este a não tenha pago na data do vencimento. II - Está-se perante uma legitimação formal, ou seja, presume-se que a pessoa legitimada é o portador legítimo do título e, por isso, o titular do direito nele incorporado.