0011321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0011321
Acórdão
Descritores: Título executivo, Sacador, Portador legítimo, Endosso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023737
Nr Documento: RL199709300011321
Indicações Eventuais: PROF VAZ SERRA BMJ N60 E N61 PAGS167 E 207.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/288c7d823ea6fdde8025680300056849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011321.F0
Sumário
O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade nos termos do artigo 16 da LULL para exigir o pagamento ao executado, desde que este a não tenha pago na data do vencimento. Está-se perante uma legitimação formal, ou seja, presume-se que a pessoa legitimada é o portador legítimo do título e, por isso, o titular do direito nele incorporado.