021792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021792
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Recurso jurisdicional, Fundamento, Inutilidade do recurso jurisdicional, Prescrição, Obrigação fiscal, Pagamento, Duplicação de colecta
Recorrente: Imedia-mediadora de Compra e Venda de Propriedades Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051423
Nr Documento: SA219990428021792
Data de Entrada: 21/05/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc1cc58f9dea898c802568fc0039fb80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021792.FB
Sumário
Sempre que a decisão impugnada com o recurso jurisdicional esteja fundamentada, de direito, em vários pressupostos jurídicos de verificação cumulativa, a simples e exclusiva impugnação de um deles conduz inexoravelmente à improcedência do recurso assim minutado, por, à míngua de outra impugnação, ser de manter inalterada a pronúncia efectuada pelo tribunal " a quo " relativamente aos demais. Porque assim, o conhecimento e apreciação de recurso jurisdicional pelo tribunal superior resulta consequentemente inútil. Não pode pôr-se a questão da extinção por prescrição de uma dívida fiscal que já se encontre extinta por pagamento. Só há duplicação de colecta se, estando pago por inteiro um imposto, se exigir, mesmo de diferente pessoa, um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo.