06600/02 - Tribunal Central Administrativo Sul

O recurso que não ataque a sentença recorrida carece de objecto, devendo ser rejeitado.

Acordam, em conferência, os Juizes da Secção de Contencioso Tributário (2ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: O RELATÓRIO D... & D..., Ld.ª , inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1º Instância de Setúbal, que lhe julgou improcedente a impugnação do IVA do ano de 1993, e Juros Compensatórios, no montante global de Esc. 2.838.181$00, dela recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, que se declarou incompetente em razão da hierarquia, por douto Acórdão de fls. 155 a 157-v, que se dá por reproduzido, e competente este Tribunal Central Administrativo Sul. Nas suas alegações a Recorrente formula, para tanto, as seguintes: CONCLUSÕES O exercício da actividade da Recorrente foi objecto de uma errónea qualificação do facto tributáve1, não podendo por isso, estar sujeita a tributação. Estando em causa um imposto indirecto, real e de obrigação única, o princípio da tributação no país de destino, atenta a busca da uniformização da legislação fiscal europeia, impõe apenas a tributação de quem de facto surge como sujeito passivo Tal princípio visa evitar a dupla tributação de uma mesma e única situação de facto. A C... prestou serviços de publicidade à S... à escala mundial Como esta possui a sua sede na Dinamarca, é por isso sujeito passivo nesse mesmo país. A D... & D..., Lda. assumiu uma posição de intermediário entre a C... e a S..., no âmbito dos serviços de publicidade feitos por aquela a esta. A Recorrente celebrou um contrato de prestação de serviços, prestou serviço de intermediário, interveio em nome e por conta da C... no fornecimento das prestações de serviços de publicidade e colocou pessoal à disposição da C...; por isso têm aplicação os art. 6.° n.º 9, alínea a) e 6.° n.º 8 alíneas b), f) e g) do C.I.VA. Os serviços prestados pela Recorrente à C..., não estão sujeitos a I.V.A., - o qual deve ser debitado, a final, no país da sede da C..., dado que é na Dinamarca que este é sujeito passivo. A Recorrente deve ser absolvida do pagamento da quantia de esc. 1.587.774$00, correspondente à liquidação adicional de I.VA., referente ao ano de 1993, bem como da liquidação dos juros compensatórios. Pelo que, deve a liquidação adicional no valor de esc. 1.587.774$00 referente a IVA de 1993 e a subsequente liquidação dos juros compensatórios serem anuladas, por absolutamente infundadas, fazendo assim V. Ex.ªs a costumada JUSTIÇA Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo (fls. 125). A Recorrida Fazenda Pública não contra-alegou. Os autos foram com vista ao MP, cujo DPGA deu o seguinte douto parecer a fls. 163, onde se lê: “Não obstante toda a argumentação desenvolvida pelo recorrente nas suas alegações de fls. 137 a 143, entende o Ministério Público que não lhe assiste razão. Na verdade concorda-se com a douta sentença ora em crise dado que a mesma fez uma correcta aplicação e interpretação da lei. Pelo exposto, deve ser mantida, na ordem jurídica, a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso.” Atento teor das conclusões formuladas pela Recorrente, nas quais não se assaca qualquer vício à sentença recorrida, as partes forma notificadas para se pronunciarem sobre a eventual falta de objecto do recurso, conforme despacho e notificações de fls. 165 a 167, que se dão por reproduzidos. A ERFP alegou em síntese, de fls. 168 a 169: “” (…) 2. O objecto do recurso Verifica-se que, nas alegações e conclusões do recurso, a recorrente não se conforma com a qualificação do facto tributário, invoca que a prestação de serviços efectuada pela recorrente é de serviços de publicidade e cedência de pessoal, diz não ter liquidado imposto porque pensou que a C... pagaria imposto na Dinamarca, mas não há, propriamente, uma contraposição às decisões do recurso, quando, na verdade, a decisão do TT de 1a instância de Setúbal deveria ter sido expressamente atacada, quanto ao respectivos fundamentos e conclusões . “” A Recorrente, por seu lado, alega que: “” (…) D... & D..., LDA, recorrente nos autos supra referenciados e nestes melhor identificada, em que é recorrida FAZENDA PÚBLICA Notificada do despacho de fls... Vem dizer que invocou, no recurso por si interposto, estar perante uma errónea qualificação do facto tributável, daí se retirando que a actividade prestada pela Recorrente não poderia, salvo o devido respeito por melhor opinião, ter sido alvo de tributação por I.V.A., contrariamente ao que resultou da decisão recorrida. Pelo que, Com o devido respeito por opinião distinta, entende-se que, de forma alguma, se retira objecto ao recurso interposto, devendo o mesmo ser apreciado. (..) “” Colhidos os vistos legais, importa decidir. A questão decidenda: Se o recurso tem objecto atento o facto de a Recorrente não assacar quaisquer vícios à sentença e, tendo, se as operações aqui em causa estão isentas de IVA. B. A Fundamentação MATÉRIA DE FACTO Na sentença recorrida fez-se o seguinte julgamento da matéria de facto: “” Dos elementos dos autos emerge a seguinte factualidade: 1º - A D... & D..., Ld.ª exerceu até 1994 a actividade de “produção de tabuletas e outros materiais publicitários”, CAE 36636. 2º -No âmbito desta actividade contratou com uma empresa dinamarquesa denominada C..., A.S. 3 ° - Durante os anos de 1993 e 1994 contratou com a C... no seguinte contexto: A S... adjudicou à C... a realização da sua nova imagem publicitária, nas estações de serviços existentes nos países europeus. À C... cabia-lhe elaborar os projectos de imagem, produção, transporte, assistência técnica, materiais, acessórios, montagem e colocação nas estações de serviço. A C... contratou a D... & D... em Portugal para efectuar a montagem da nova imagem da S... nas estações de serviço existentes no nosso território, fornecendo a C... todo o material-base e a impugnante a mão de obra. 4° - No ano de 1993 a impugnante prestou serviços à C... em estações de serviço S... situadas em Setúbal, Buraca, Figueira de Castelo Rodrigo, Alverca, Viana do Castelo, Sto. António dos Cavaleiros, Faro, Santo Tirso, Chaves, Sequeiros, Sobreiro e Almada, no valor de esc: 9.381.873$00, fornecendo mão de obra, transportes e materiais. 5° - Nos trabalhos efectuados a D... & D... Lda. utilizou meios de produção próprios, como gruas, andaimes, parafusos, vinilo, revestimentos a chapa de alumínio, forro de paredes com contraplacado marítimo, materiais que facturou à C.... 6° - Nas facturas emitidas não foi liquidado IV A. 7º - A impugnante foi notificada para proceder ao pagamento do IVA liquidado até 31/12/98, no valor de esc: 1-587.774$00, acrescido de juros compensatórios. A convicção do Tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos, em especial nos documentos de fls. 15 a 41, juntos pela própria impugnante, 63 a 70, 72, e no depoimento das testemunhas inquiridas. Não se provaram outros factos. “” O DIREITO A Recorrente vem recorrer da sentença recorrida que lhe julgou improcedente a impugnação das liquidações adicional de IVA do ano de 1993 e de Juros Compensatórios, por entender, em síntese, que, em síntese, “ A impugnante montava os produtos, utilizando o seu pessoal e material seu e, depois, debitava à C... (como as facturas juntas aos autos mostram que debitou) o número de horas gastas, o transporte do seu pessoal e, o demais material que utilizou. Ou seja: o contrato não tem a natureza de uma exclusiva cessão de pessoal, tem mais a natureza da produção de um resultado (montagem da imagem) com o preço a ser calculado em função do trabalho que esta montagem deu e dos materiais empregues. Assim sendo, não cai na alçada da referida alínea f) do n° 8 do art° 6 do CIVA, pelo que é devido o IVA liquidado. 4.3. Sendo devido o IVA, são também devidos os juros compensatórios, nos termos do art° 83 do Código de Processo Tributário. (...) “” Compulsando as conclusões formuladas pela Recorrente verifica-se que não assaca vícios à sentença recorrida mas antes e apenas ao acto que impugnou. São as conclusões que delimitam o âmbito e o objecto do recurso ( art. 690º do CPC ) e, por outro lado, os recursos têm por objecto sindicar as decisões da primeira instância, às quais devem ser assacados os respectivos vícios, isto é, no recurso o recorrente deve alegar, e concluir, seja porque se verificou omissão de pronúncia seja porque houve erro de julgamento, em relação á matéria de facto ou à do direito. Ora, nas conclusões, como se disse, a Recorrente é totalmente omissa em relação à sentença recorrida e, como tal, não lhe assaca qualquer vício, antes se limitando a assacar vícios ao acto impugnado. A questão da eventual falta de objecto do recurso foi suscitada oficiosamente e as partes forma notificadas para se pronunciarem sobre tal eventual falta de objecto, conforme despacho e notificações de fls. 165 a 167, que se dão por reproduzidos. Sobre tal questão, a ERFP alegou em síntese, de fls. 168 a 169: “” (…) 2. O objecto do recurso Verifica-se que, nas alegações e conclusões do recurso, a recorrente não se conforma com a qualificação do facto tributário, invoca que a prestação de serviços efectuada pela recorrente é de serviços de publicidade e cedência de pessoal, diz não ter liquidado imposto porque pensou que a C... pagaria imposto na Dinamarca, mas não há, propriamente, uma contraposição às decisões do recurso, quando, na verdade, a decisão do TT de 1a instância de Setúbal deveria ter sido expressamente atacada, quanto ao respectivos fundamentos e conclusões . “” A Recorrente, por seu lado, alega que: “” (…) D... & D..., LDA, recorrente nos autos supra referenciados e nestes melhor identificada, em que é recorrida FAZENDA PÚBLICA Notificada do despacho de fls... Vem dizer que invocou, no recurso por si interposto, estar perante uma errónea qualificação do facto tributável, daí se retirando que a actividade prestada pela Recorrente não poderia, salvo o devido respeito por melhor opinião, ter sido alvo de tributação por I.V.A., contrariamente ao que resultou da decisão recorrida. Pelo que, Com o devido respeito por opinião distinta, entende-se que, de forma alguma, se retira objecto ao recurso interposto, devendo o mesmo ser apreciado. (..) “” Apesar de, agora, a Recorrente, pretender assacar erro de julgamento à sentença, a verdade é que nas conclusões não é assacado qualquer vício à sentença recorrida e, mesmo nas alegações (fls. 137 a 143), relativamente à sentença, apenas se diz que “ a Recorrente discorda, por completo da decisão em causa, salvo o devido respeito – que é muito -, por entender que se está perante uma errónea qualificação do facto tributável, o que significa que a actividade prestada pela Recorrente não pode ser alvo de tributação ” – fls. 137. Ora, relativamente à falta de objecto do recurso, entendeu-se no Ac. deste TCAS de 26/09/2006, no Rec. 04482/06, que: “” (...) 4. É sabido que os recursos visam o reexame ou apreciação das decisões dos tribunais inferiores por parte dos tribunais superiores (cfr. arts. 676º , nº 1, 680º , nº 1 e 690º , todos do CPC ). Daí que o nº 1 do art. 690° do CPC disponha que «o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão». Aliás, o nº 2 do mesmo artigo indica os requisitos a que devem obedecer tais conclusões quando o recurso verse matéria de direito e o art. 690°-A , também do CPC , estabelece um ónus específico a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto. Sendo assim, se nas conclusões das alegações e nas alegações o recorrente se alhear de todo da decisão recorrida, o recurso carece de objecto (neste sentido, entre muitos outros, v. os Acórdãos do STA, 2ª Secção, de 6/2/2000, rec. nº 26.706 e do TCA, de 28/5/2002, rec. nº 5824/2002 e do TCAS, 2º Juízo, de 19/9/2006, rec. nº 01317/06). (...) E, perante o teor de tais alegações e conclusões, concordamos com a alegação do MP, no sentido de que, por um lado, nestas alegações e conclusões, o recorrente se limita a reiterar, tal como expressamente refere no início das mesmas, a argumentação aduzida na 1ª instância, com o argumento de esta “não ter sido posta em crise pela douta sentença a quo” e no sentido de que, por outro lado, da leitura das alegações e respectivas conclusões não se retira qualquer argumento que sirva de fundamento ao recurso, uma vez que não foram assacados vícios à sentença, que de facto ou de direito tenham determinado o julgamento de improcedência da pretensão do recorrente e contra o qual se veio insurgir. Por isso, em termos de conclusões, e em desconformidade com os apontados arts. 690° e 690°-A , do CPC , temos que concluir que o recorrente não apontou à sentença recorrida qualquer vício que a afecte. Como se sumaria no ac. do STA, de 3/3/1999, no rec. 20592, «I - Salvo matéria do conhecimento oficioso, só a decisão judicial impugnada com o recurso integra o objecto dos recursos jurisdicionais. II - O âmbito e alcance impugnatórios deste aferem-se, de harmonia com o disposto nos arts. 684° e 690° do Código de Processo Civil , em função da delimitação operada pelo Recorrente nas respectivas conclusões. III - Assim, se nestas e nas alegações apresentadas, o Recorrente não questiona, afronta ou impugna o decidido pelo tribunal “a quo”, nem invoca questão do conhecimento oficioso pelo tribunal “ ad quem”, antes se limitando a reproduzir a argumentação e as conclusões que apresentara naquele tribunal e que nele não lograram acolhimento, o recurso jurisdicional assim minutado não pode lograr provimento». Ora, dado que em face do acima explicitado teor das alegações e conclusões do recurso, se entende que o recorrente não afrontou a decisão do tribunal “a quo”, limitando-se a esgrimir argumentos que a sentença apreciou e não apresentando razões concretas de discordância com as solução e decisão sob apreço, resultando do teor das alegações que está apenas e de novo a questionar o acto de liquidação impugnado e não a decisão recorrida, está, por isso, inviabilizado o conhecimento do recurso, cujo objecto é a apreciação dos fundamentos da decisão recorrida. E, como se diz no citado ac. do TCAS, 2º Juízo, de 19/9/2006, rec. nº 01317/06, assentando em que só a decisão é recorrível, e não as razões jurídicas em que ela se fundamenta e em que, no caso presente, quer no articulado de recurso, quer nas respectivas conclusões, não é apontado qualquer vício à sentença da 1ª instância, mas apenas sustentado e justificado o ponto de vista que já antes fora alegado pelo impugnante, em manifesto alheamento do fundamentado e decidido na sentença recorrida, tanto basta para que se deva considerar excluída do objecto do recurso “” , com cuja jurisprudência concordamos integralmente e, por isso, a subscrevemos – cfr. também o Ac. de 07/11/2006, Rec. 01228/06, o qual a aqui Relatora também relatou. Deve, assim, o recurso ser rejeitado. Todavia, para o caso de se entender que o recurso tem objecto, não obstante o teor das conclusões, mas porque a Recorrente alega, na primeira parte das alegações, que “” a Recorrente discorda, por completo da decisão em causa (…) por entender que se está perante uma errónea qualificação do facto tributável, o que significa que a actividade prestada pela Recorrente não pode ser alvo de tributação “”, então entendemos que o recurso não merece provimento, como se passará a conhecer de imediato. Com base na matéria de facto dada por provada, e que a Recorrente não sindica, o Mm.º Juiz fundamentou a improcedência da impugnação do seguinte modo: “” 3. São as seguintes as questões a resolver: A impugnante prestou serviços de intermediária entre a S... e a C...? Os serviços prestados pela impugnante estão sujeitos a IVA? Há lugar a juros compensatórios? 4.1. Da análise da factualidade provada, ou mesmo da leitura da p. i., não se percebe como é que a impugnante pode ter sido intermediária entre a S... e a C.... Só a confusão sobre o que quer dizer a palavra intermediário é que pode ter levado a impugnante a invocar tal qualidade. Mas, isso não é uma questão de direito, mas sim de Português. "Intermediário" é "aquele que está ou se mete de permeio" (Dicionário da Língua Portuguesa, Dicionários Editora, 63 Edição). Ora, a impugnante nunca esteve de permeio entre a S... e a C..., pelo que nunca poderia ter sido intermediária. 4.2. Diz o art° 6.6. do CIVA: "São, no entanto, tributáveis, onde quer que se situe a sede, o estabelecimento estável ou o domicílio do prestador: As prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito no território nacional, incluindo as prestações que tenham por objectivo preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos e agentes imobiliários que actuem em nome próprio e por conta de outrém; As prestações de serviço de transporte, pela distância percorrida em território nacional". Ou seja, de acordo com esta disposição, a montagem da nova imagem realizada pela impugnante está sujeita a IVA. Nos termos dos números 8.f) e 9 do art° 6 do CIVA, a colocação de pessoal à disposição de uma empresa não Portuguesa, mas comunitária, não está sujeita a IVA, se se provar que a empresa comunitária tem no seu país a qualidade de sujeito passivo. Só que o trabalho da impugnante não se limitou à mera cedência de pessoal. A impugnante montava os produtos, utilizando o seu pessoal e material seu e, depois, debitava à C... (como as facturas juntas aos autos mostram que debitou) o número de horas gastas, o transporte do seu pessoal e, o demais material que utilizou. Ou seja: o contrato não tem a natureza de uma exclusiva cessão de pessoal, tem mais a natureza da produção de um resultado (montagem da imagem) com o preço a ser calculado em função do trabalho que esta montagem deu e dos materiais empregues. Assim sendo, não cai na alçada da referida alínea f) do n° 8 do art° 6 do CIVA, pelo que é devido o IVA liquidado. 4.3. Sendo devido o IVA, são também devidos os juros compensatórios, nos termos do art° 83 do Código de Processo Tributário. (...) Concorda-se com a sentença recorrida atento o teor dos documentos de fls. 14 a 41, dos quais consta não só a mão-de-obra mas também o transporte do pessoal e o fornecimento de materiais, como parafusos, andaimes e equipamento, substituição de peça curta da canópia incluindo reposição da iluminação, substituição de letreiro partido em lavagem e placas das bombas, pelo que também se entende que a Recorrente agiu como prestadora de serviços e não como mera intermediária entre a S... e a C..., como defende a Recorrente. Deste modo, deve o recurso improceder, com os fundamentos constantes da sentença recorrida, que se confirma integralmente. D. A DECISÃO Termos em que acordam, em conferência, os Juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando-se integralmente a sentença recorrida. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 09/01/2007 IVONE MARTINS LUCAS MARTINS PEREIRA GAMEIRO Utilizados meios mecanográficos, com versos em branco (art. 138º CPC).