00101936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 00101936
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Manutenção de posse, Comproprietário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027826
Nr Documento: RL2001011800101936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/998552a7afaefc6380256a4c003a6861CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00101936.73
Sumário
Nas relações entre os compossuidores apenas não é permitido o exercício da acção de manutenção de posse, ficando em aberto a possibilidade do exercício da acção de restituição de posse e de defesa da posse por embargos de terceiro. Não sendo os embargos de terceiro uma acção possessória, embora constituam um meio possessório, revestem-se de caracteres especiais pois destinam-se à defesa da posse contra actividade jurisdicional do Estado. Assim, provindo a ameaça da posse de um comproprietário, de uma diligência judicial de despejo, pode este defender-se por embargos de terceiro, se não tiver intervindo no processo em que tiver sido ordenada tal diligência e se detiver a posse do local despejando de boa fé, publica e pacificamente, por acordo celebrado com o embargado, igualmente comproprietário.