Em acção de divisão de coisa comum, desde que o teor da contestação seja manifestamente insuficiente para que daí deva deduzir-se um qualquer pedido reconvencional, a alegação de a quota parte do...

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Estando em causa uma relação obrigacional e contratual- a de arrendamento e respetivo contrato- têm legitimidade...

I. A causa de pedir apenas pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu, aceita pelo autor, ou com fundamento em factos, necessariamente constitutivos,...

I - Conquanto haja sido transacionada quota ideal em regime de compropriedade, tendo os vendedores querido vender e os compradores comprar parcela determinada de terreno, que usam circunscritamente...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. O valor da causa indicado pelo autor relativo a um pedido de prestação de facto não constitui um limite do pedido e a condenação que não fixe esse...

I. Não podendo um dos comproprietários impor ao outro o uso permanente e exclusivo da fração comum, por tal implicar a privação do respetivo uso por banda da consorte, e não havendo acordo sobre a...

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Não é possível atribuir a comproprietário não privado de uso da coisa pela utilização exclusiva dela, para o fim dela,...

Em caso de uso exclusivo da coisa comum por um dos comproprietários, as partes podem derrogar por acordo o dever de contribuição proporcional para as despesas necessárias á conservação ou à fruição...

I. A renúncia abdicativa do direito legal de preferência atribuído ao comproprietário nos termos do art. 1409º, 1, do CCiv. deve ser interpretada de acordo com o art. 237º do CCiv., de modo que se...

(Sumário da responsabilidade do relator) I- Se entre os demandantes se encontram todos os herdeiros do consorte pré-falecido, sendo a Ré a outra consorte do imóvel que comprovadamente integra a...