0038242 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na execução especial por alimentos, o título executivo tem de ser ou uma sentença que em acção declarativa, tenha condenado alguém a prestar alimentos a determinada pessoa, ou um auto de conciliação, ou uma escritura pública em que se tenha constituído a obrigação de prestar alimentos. II - Os articulados duma acção de cessação da prestação de alimentos e a especificação que consta dessa acção não podem ser considerados títulos executivos adequados para a execução por prestação de alimentos, não obstante as referências que deles constam à actualização do montante dos alimentos.