Quando foi proferido o acórdão 0050872?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Denominação social, Confusão

Acórdão

0050872

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Mora do Vale

Apelação

Denominação socialConfusão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 425/83 DE 1983/12/06 ART2 N1 N2 ART3 N1 N2 ART17 N1.
DL 32/85 DE 1985/01/28.

Sumário

I- A denominação Sekai Kyusei Kyo (Europa) confunde-se com a denominação Sekai Kyusei Kyo do Porto (Igreja Messiânica Mundial do Porto), pelo que o seu uso implicaria a violação do princípio da exclusividade da denominação, induzindo em erro os cidadãos comuns portugueses.

II- A denominação Sekai Kyusei Kyo (Europa) também não é legalmente admissível porque não dá a conhecer, ao cidadão comum português, a natureza associativa que lhe está subjacente.

Texto integral não disponível

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