9651043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9651043
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Acidente de viação, Brisa, Brisa auto-estradas de portugal, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022426
Nr Documento: RP199711279651043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5828347836372e838025686b00670711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651043.E8
Sumário
Não é contratual a relação estabelecida entre o utente da auto-estrada e a Brisa. Aquele é, tão só, utente de um serviço público sujeito ou não ao pagamento de taxa, conforme os lanços da auto-estrada que utiliza. A actividade da Brisa não é enquadrável nos artigos 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n.383/89, de 6 de Junho ( que instituiu, entre nós, o regime da responsabilidade objectiva do produtor ). Só concluindo-se pela actuação ou omissão culposa da Brisa e seus agentes pode esta, no âmbito da responsabilidade extracontratual, ser condenada a indemnizar por danos causados a um utente da auto-estrada com o embate num canídeo que invadiu a respectiva faixa de rodagem.