A lei nº 67/2007 de 31/12 veio, através do seu art. 5º nº 1, determinar que as suas disposições são aplicáveis à Brisa pessoa colectiva de direito privado por acções ou omissões no âmbito da sua...

I - Com a publicação da Lei n.º 24/2007, de 18-07, decorrendo do art. 12.º que, em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, designadamente em razão de “líquidos na via” (al. c) do n.º 1), o ónus...

I - A concessionária da conservação e exploração de auto-estrada responde pelos danos sofridos pelo utente, proprietário de veículo que colidiu com um canídeo que se encontrava na via, caso não...

I – O quadro normativo vigente apenas permite, nos casos de acidentes originados em colisões com animais (ou outros objectos) que invadem a faixa de circulação rodoviária, imputar responsabilidade...

I- Tendo a Brisa, na veste de concessionária da construção e auto-estradas, celebrado um contrato de empreitada com uma sociedade que tem por objecto a construção civil, cometendo-lhe a execução de...

- Nos termos da Base XXXVI nº 2 do Decreto-Lei nº 294/97 de 24-10 a Brisa será obrigada a assegurar de forma ininterrupta boas condições de segurança e comodidade na circulação nas auto-estradas,...

São imputáveis, a título de culpa, à concessionária da auto-estrada, os danos sofridos num automóvel que se despistou e veio a cair numa ravina por falta de barreira ou vedação protectora nessa parte...

I - A " BRISA " tem direito a receber 40% do montante das multas cobradas pela falta de pagamento das taxas de portagem, independentemente de essa cobrança ser efectuada por ela própria ou pelos...

I - Não é contratual a relação estabelecida entre o utente da auto-estrada e a Brisa. Aquele é, tão só, utente de um serviço público sujeito ou não ao pagamento de taxa, conforme os lanços da...

A Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA.; carece de legitimidade para recorrer em processo por utilização indevida de via verde por automobilista, por falta de pagamento de taxa de portagem. O novo...