0370/23.2BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista se esclarecer se à luz do disposto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, as despesas com acidentes de trabalho de que resulte incapacidade permanente devem ser suportadas pela CGA ou pelo serviço de origem.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo AA, devidamente identificada nos autos, propôs, no TAF de Beja, contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P., acção administrativa para o reconhecimento do direito da Autora ao recebimento do valor de € 20.159,65 (vinte mil cento e cinquenta e nove euros e sessenta e cinco cêntimos). Por sentença de 20.12.2024, o TAF de Beja condenou a Entidade Demandada a apreciar as pretensões da Autora, quanto aos danos patrimoniais, no prazo legalmente previsto. A Entidade Demandada interpôs recurso daquela decisão para o TCA Sul, que por acórdão de 30.04.2025 negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. É desta decisão que vem agora interposto o presente recurso de revista. A Entidade Demandada não se conforma com a decisão das instâncias. No litígio discute-se a responsabilidade pela obrigação de reparação de danos emergentes de um acidente de trabalho, nos casos em que se verifique incapacidade permanente. No acórdão recorrido sustenta-se que a lei faz impender aquela obrigação sobre a CGA, elencando-se diversas decisões dos TCA’s para sustentar essa posição, assim como nas decisões de não admissão de revista por este Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 4.11.2021 (processo n.º 00655/20.0BEPRT ) e no acórdão de 8.9.2022 (proc. 01594/19.2BEPRT ), ali indicados como processo também semelhantes. A CGA não se conforma com aquela decisão e refuta a fundamentação alegando que a jurisprudência invocada não tem em conta o disposto no artigo 43.º do Decreto-lei n.º 503/99 , na redacção dada pela Lei n.º 19/2021 , de 9 de Abril. A questão em litígio prende-se com a alocação das responsabilidades pelo pagamento de despesas respeitantes a acidentes de trabalho – à CGA ou ao serviço a que pertence o acidentado – que geram incapacidade. A Recorrente sustenta que as despesas que resultam dos acidentes e que são por isso prévias à situação de incapacidade – como resulta dos autos – têm de ser suportadas pelo serviço de origem (independentemente de quem efectua esse pagamento) e não por si, pois a CGA só pode ser responsável pelas despesas que resultem de actos que ocorram após o início da situação de incapacidade. Trata-se de uma questão que tem enorme potencial expansivo, que é suficiente para sustentar o respectivo relevo social, a que se alia a circunstância de o cabal esclarecimento deste litígio permitir indicar para o futuro a correcta alocação das despesas segundo o que é definido pelo legislador, como resultou também, em questão próxima, do acórdão deste Supremo Tribunal de 01.02.2024 (proc. 0736/21.2BEAVR ) a respeito da responsabilidade pelas “despesas de funeral”. 5. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Custa pela Recorrida sem prejuízo do apoio jurídico de que possa ser beneficiária Lisboa, 26 de Junho de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.