0341/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA PÚBLICA, notificada do acórdão desta Secção que concedeu provimento ao recurso que interpusera da sentença proferida em 1ª instância (na parte relativa à procedência da oposição que A………. deduziu à execução fiscal contra si revertida por dívidas provenientes de coimas e encargos de processo de contra-ordenação fiscal por inconstitucionalidade do art. 8º do RGIT) e que, revogando a sentença, passou ao conhecimento, em substituição, da questão da ilegitimidade do oponente para a execução no que toca a tais dívidas (questão cujo conhecimento ficara prejudicado em 1ª instância), julgando nessa parte procedente a oposição, veio arguir uma nulidade processual, por falta de observância da norma contida no nº 3 do artigo 715º do CPC , com a seguinte argumentação: «(…) 6 - Ora, o Acórdão ora notificado conclui pela procedência do recurso da Fazenda Pública/recorrente acolhendo a fundamentação desta (…). 7 - Contudo, o Acórdão ora reclamado não se bastou com tal conhecimento tendo, igualmente e, porque entendeu que o recurso da Fazenda Pública procedia, em substituição do Tribunal recorrido, conhecido das restantes questões apresentadas na petição inicial de oposição. Como se refere no Acórdão ora reclamado: “Face a essa revogação, importa passar ao conhecimento, por substituição, da invocada questão da ilegitimidade do oponente para a execução no que toca a estas dívidas, questão cujo conhecimento ficara prejudicado pela decisão de inconstitucionalidade da norma proferida na sentença recorrida.”. 8 - Tendo-se concluído que: “nada foi alegado quanto à culpa do revertido, ora recorrido, na insuficiência do património da sociedade originária devedora ou na falta de pagamento da coima. O que, desde logo, provoca a ilegitimidade do oponente para a execução. E, de todo o modo, à luz da factualidade provada na sentença, verifica-se que nada ficou demonstrado quanto a essa eventual culpa do oponente, pelo que competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos para essa responsabilização subsidiária, deve tal prova ser valorada contra si. Por fim, uma nota final para dizer que nem o artigo 8° do RGIT nem o art. 24º da LGT estendem a responsabilidade subsidiária dos gerentes às dívidas de custas e encargos dos processos de contra-ordenação fiscal, pelo que sempre se verificaria a invocada ilegitimidade do oponente/recorrido para a execução fiscal no que toca a esses encargos da responsabilidade da sociedade arguida nesses processos. Razão por que se impõe julgar, em substituição, procedente a oposição por ilegitimidade do oponente/recorrido para ser responsabilizado por tais dívidas.” 9 - Ora, o art. 715º do CPC , sob a epígrafe da regra da substituição ao tribunal recorrido, permite, efectivamente, que o Tribunal de recurso conheça de questões de que o Tribunal recorrido não conheceu por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, como aconteceu no presente caso, no entanto, impõe como formalidade destinada a acautelar o princípio do contraditório que, antes de ser proferida decisão, seja ouvida cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias, cfr. nº 3 do mencionado art. 715º. 10 - No presente caso não foi cumprida tal formalidade, pelo que, foi omitida uma formalidade que a lei prescreve, sendo cedo que a irregularidade cometida influi no exame ou na decisão da causa. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas, se requer que seja declarada tal nulidade devendo, em consequência, ser anulado o acto ora notificado e proceder-se à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do nº 3 do ad. 715º do CPC. Notificada a parte contrária, nada disse. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cabe apreciar e decidir em conferência. Como se viu, a Fazenda Pública interpôs recurso da sentença proferida no processo de oposição que A………. deduziu à execução fiscal contra si revertida para cobrança de dívidas provenientes de coimas e encargos de processo de contra-ordenação fiscal, bem como de IRS e IVA, alegando, em suma, o seguinte: a inconstitucionalidade do art. 8º do RGIT; a sua ilegitimidade para a execução no que respeita a estas dívidas em virtude a administração fiscal não ter alegado e provado, como lhe competia, quaisquer factos consubstanciadores da culpa do oponente; a sua ilegitimidade para a execução no que respeita às restantes dívidas, em virtude de não ter tido culpa na insuficiência do património societário; a prescrição das dívidas; a caducidade do direito à liquidação. E tendo a sentença julgado procedente a oposição apenas na parte tocante às dívidas proveniente de coimas e encargos dos processos de contra-ordenação, face à julgada inconstitucionalidade do art. 8º do RGIT, a Fazenda Pública recorreu dessa parte da decisão, o que deu origem ao acórdão prolatado por esta Secção em 10/07/2013, que, decidindo pela não inconstitucionalidade da norma, revogou a sentença e passou ao conhecimento da invocada questão da ilegitimidade do oponente no que toca a essas específicas dívidas, questão cujo conhecimento ficara prejudicado pela decisão proferida em 1ª instância. Tal conhecimento em substituição encontra legitimação no art. 715º do CPC , onde se estatui que os poderes de cognição do tribunal de recurso incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, cumprindo ao tribunal de recurso, assegurado que seja o contraditório e prevenindo o risco de decisões-surpresa, resolvê-las sempre que disponha dos elementos necessários. Todavia, por lapso da Relatora, não foi dado prévio cumprimento ao dever de assegurar o contraditório a que alude o nº 3 do art. 715º, tendo-se passado ao imediato conhecimento da questão que a sentença não apreciara e acordado em julgar o oponente parte ilegítima para a execução no que respeita a essas dívidas, em virtude a administração fiscal não ter alegado e provado, como lhe competia, quaisquer factos consubstanciadores da culpa do oponente. «No caso vertente, compulsado o despacho de reversão, verifica-se, desde logo, que nada foi alegado quanto à culpa do revertido, ora recorrido, na insuficiência do património da sociedade originária devedora ou na falta de pagamento da coima. O que, desde logo, provoca a ilegitimidade do oponente para a execução. E, de todo o modo, à luz da factualidade provada na sentença, verifica-se que nada ficou demonstrado quanto a essa eventual culpa do oponente, pelo que competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos para essa responsabilização subsidiária, deve tal falta de prova ser valorada contra si.». A falta de observância do contraditório, expressamente imposta pelo nº 3 do art. 715º do CPC , constitui uma irregularidade processual, por traduzir a omissão de uma formalidade que a lei prescreve, e que é susceptível de constituir uma nulidade processual caso a omissão possa influir no exame ou decisão da causa. Com efeito, o princípio geral que rege o processo civil, aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no art.º 2.º , alínea e), do CPPT , é o de que «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa» - artº. 201º do CPC. E, no caso, a irregularidade cometida é susceptível de comprometer o exame e a discussão da causa, tendo em conta que retirou à Recorrente a possibilidade de, oportunamente, desempenhar as suas competências, isto é, de enunciar e defender, nesta instância, as suas razões (jurídicas e factuais) sobre a questão que veio a ser apreciada pelo acórdão. Cometeu-se, assim, irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa – art. 201º, nº 1 - com consequências anulatórias dos termos subsequentes a tal omissão e dela absolutamente dependentes – art. 201º, nº 1. 5. Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a arguição da predita nulidade, anulando-se todo o processado a partir de fls. 166 e segs. - incluindo, portanto, o acórdão proferido em 10/07/2013 – e ordena-se a notificação das partes para, em dez dias, se pronunciarem sobre a questão que o tribunal recorrido deixou de conhecer face à solução que deu ao litígio, tendo em conta a plausível revogação da sentença no segmento impugnado e o disposto no nº 3 do artº 715º do CPC . Sem custas. Lisboa, 11 de Dezembro de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado .